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norma nº 1988/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1988 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
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matéria 612 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1988, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, para o ano letivo de 2018, pelo período de
até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime
Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE | | CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
08 | |. Professor(a) Educação Infantil 09 |
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 12, deverão seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou
pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo
Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao
vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37
da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/ /
GABINE E DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de fevereiro de 2018.
Co Ow E A IA
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

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