| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1993, DE 03 DE ABRIL DE 2018. Altera o Art. 1º da Lei nº 1846, de 12 de fevereiro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1846/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 14 (quatorze) meses, a contar da assinatura do contrato, excepcionalizando o 81º do art. 234 do RJU, da Lei n.º 419/90, restando criado os cargos, conforme descrição nos Anexos 1, II e III: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO ã PADRÃO 06 Condutor de Veículo de Urgência (SAMU) 10 06 Técnico (a) em Enfermagem (SAMU) + 20 01 Enfermeiro (a) (SAMU) 24 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 03 de abril de 2018. 1 Oy CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal ' Registre-se e Publique-se.