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norma nº 1993/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1993 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1993, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
Altera o Art. 1º da Lei nº 1846, de 12 de
fevereiro de 2016, que autoriza o Poder
Executivo a contratar servidores
temporariamente para a Secretaria de
Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 1846/2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 14 (quatorze) meses, a contar da
assinatura do contrato, excepcionalizando o 81º do art. 234 do RJU, da Lei n.º 419/90, restando
criado os cargos, conforme descrição nos Anexos 1, II e III:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO ã PADRÃO
06 Condutor de Veículo de Urgência (SAMU) 10
06 Técnico (a) em Enfermagem (SAMU) + 20
01 Enfermeiro (a) (SAMU) 24
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 03 de abril de 2018.
1
Oy
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
'
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