| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | ALTERA O §4º DO ARTIGO 92-B DA LEI Nº 419/90 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 05 DE JUNHO DE 2018. Altera o $4º do artigo 92-B da Lei nº 419/90 (Regime Jurídico dos Servidores). O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica alterada a redação do 44º do artigo 92-B da Lei nº 419/90, que passa a vigorar com a seguinte redação: 84º Para os servidores do Legislativo, a gratificação corresponderá a 20% (vinte) por cento, do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Poder Legislativo. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Pá GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de junho de 2018. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal / Registre-se e Publique-se. | / | JA pr / ) CLAIRTON adição SILVA cretário de Administração /