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norma nº 99/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 99 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaALTERA O §4º DO ARTIGO 92-B DA LEI Nº 419/90 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Altera o $4º do artigo 92-B da Lei nº 419/90
(Regime Jurídico dos Servidores).
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterada a redação do 44º do artigo 92-B da Lei nº 419/90, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
84º Para os servidores do Legislativo, a gratificação corresponderá a 20% (vinte) por
cento, do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Pá
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de junho de 2018.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal /
Registre-se e Publique-se. | / | JA
pr
/ )
CLAIRTON adição SILVA
cretário de Administração
/

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