| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO XXIV DA LEI Nº 1006, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI Nº 2004, DE 05 DE JUNHO DE 2018. Altera o Anexo XXIV da Lei nº 1006, de 19 de Setembro de 2007, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município de Xangri-Lá. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Anexo XXIV da Lei nº 1006, de 19 de Setembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO XXIV QUADRO: Provimento Efetivo CATEGORIA FUNCIONAL: Engenheiro (a) Agrônomo (a) (Topógrafo (a) PADRÃO: 24 ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: realizar os serviços gerais de topografia de acordo com a Lei do Parcelamento do Solo e a Legislação Municipal vigente. a) Descrição Analítica: serviços gerais de topografia, elaborar projetos referentes a loteamentos, determinando quadras, lotes e ruas, bem como obras de artes (canais, açudes, lagos, etc...) determinação de levantamentos altimétricos referente a nivelamento, embocamentos, determinação de altura de boca-de-lobo, passagem de nível, determinação de curva de nível; projeto de nivelamento geométrico simples e composto para efeito de construção de esgoto pluvial e cloacal; conhecimento sobre planimetria relativo a determinação de áreas pelos métodos tradicionais pelo caminhamento simples (poligonal fechada ); cálculo de volume, conhecimentos básicos de segurança e manuseio de ferramentas e equipamentos topográficos; conhecimentos de instrumentos topográficos como nível, teodolito e estação total; conhecimento sobre desenho técnico topográfico em escalas conforme a ABNT; conhecimento de elaboração de despacho para remembramento e desmembramento de lotes urbanos e rurais e com a análise do respectivo projeto para fins de elaboração de Decreto Lei;. Conhecimento da Legislação do Parcelamento do solo Urbano; executar as funções afins no âmbito prático e teórico, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; conduzir veículos leves e/ou motocicletas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: A) geral: carga horária semanal de 44 horas; (Ss ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2004, DE 05 DE JUNHO DE 2018. B) especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço desabrigado e inclusive aos domingos e feriados; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: AjJinstrução: Curso Superior Completo B)habilitação profissional: em Engenheiro Agrônomo com ênfase em topografia; com registro no órgão competente Cidade mínima: 18 anos; D)Habilitação funcional: inscrição na entidade profissional competente, possuir CNH categoria “A” ou “AB” RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINÉTE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de junho de 2018. rá f ee Pd A e A a CILON RODRIGUES DA SILVEIRA , Prefeito Municipal / Registre-se e Publique-se. / Ls “o CLAÍRTON'BELÉM DA SILVA Secretário dé Administração