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norma nº 2003/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2003 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.532, DE 10 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, RECLASSIFICA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2003, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Altera dispositivos na Lei nº 1.532, de 10 de
abril de 2012, que Dispõe sobre os quadros
de cargos da Câmara de Vereadores de
Xangri-Lá, reclassifica servidores e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o quadro de cargos, estabelecido no artigo 5º da Lei
1532/2013, extinguindo 01 (cargo) de Agente de Recepção e Telefonista (vago), alterando o
nível dos cargos, extinguindo o nível 02, passando a vigorar conforme descrição abaixo:
Categoria Funcional Número de Nível
Cargos
Agente de Recepção e Telefonista 01 03
Assistente Legislativo 03 04
Técnico em Computação 01 0s
Tesoureiro 01 05
Técnico em Contabilidade 01 05
Contador 01 06
Art. 2º — Altera a Tabela "A" do Anexo III, da Lei nº 1.532/2012, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Nível Valor (R$)
03 2.911,08
04 3.241,73
05 4.030,80
06 6.448,73
Art. 3º - Ficam alteradas as atribuições dos cargos de Agente de Recepção e
Telefonia e Assistente Legislativo, constante no Anexo II da Lei Municipal 1.532/2012, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
CARGO: AGENTE DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: atender e orientar o público, prestar orientações, receber, encaminhar,
conduzir e despachar expedientes; operar central telefônica; executar trabalhos de reprografia
em geral; exercer atividades ligadas a ouvidoria e ao Serviço de Informação ao Cidadão.
Descrição analítica: receber, informar e encaminhar o público aos setores competentes;
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
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executar serviços de expedição e orientação ao público; executar pequenos serviços de
digitação e pesquisa; orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas
sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar e registrar a entrada e saída de público,
registrando nome, horários e assunto; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da
repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das
pessoas que atender; anotar e transmitir recados; operar equipamentos de reprografia em geral;
operar com centrais e aparelhos telefônicos; efetuar as ligações solicitadas; receber e transmitir
mensagens e e-mails; atender a chamadas internas e externas; prestar informações relacionadas
com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos e centrais telefônicas; realizar os
registros correspondentes às atividades desenvolvidas; auxiliar nas atividades relativas a
reuniões, eventos e solenidades conforme solicitação ou designação superior; elaborar
relatórios para registro de suas atividades; manter-se atualizada sobre a repartição, pessoas e
eventos de sua área; protocolar documentos; recepcionar correspondências, dando destino;
organizar seu local de trabalho, mantendo-o limpo e funcional; exercer a atividade ouvidor.
recebendo, examinando e encaminhando reclamações. dúvidas, solicitações, denúncias, elogios
e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara de Vereadores de Xangri-lá: prestar
informações às demandas recebidas; resguardar o sigilo. quando solicitado: agilizar a remessa
de informações de interesse do usuário; facilitar o acesso do usuário ao serviço da Quvidoria
simplificando seus procedimentos: elaborar e encaminhar à Presidência da Câmara de
Vereadores de Xangri-Lá, relatório semestral referente às reclamações, dúvidas, solicitações,
denúncias, elogios e sugestões recebidos. bem como os seus encaminhamentos e resultados;
propor à Presidência as providências que julgar pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento
das atividades desenvolvidas pela Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, visando o adequado
atendimento à sociedade e à otimização da imagem institucional. responsabilizar-se pelo
Serviço de Informação ao Cidadão, recebendo, por meio eletrônico, pessoalmente, ou outro
meio legítimo, a demanda solicitada pelo cidadão, devidamente identificado nos termos da Lei
protocolizar os requerimentos de acesso à informação; analisar preliminarmente o
requerimento e sua admissibilidade nos termos da Lei, observados e a identificação do cidadão;
recusar a pretensão de informação ou arquivar a demanda que não preenche os requisitos
legais: orientar o solicitante sobre os procedimentos de acesso, indicando prazos, local e modo
em que será feita a consulta e obtida a resposta; esclarecer ao cidadão quando a informação
solicitada estiver disponível em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet);
responder imediatamente ao cidadão quando a informação estiver disponível, ou em até vinte
dias, prorrogáveis por mais dez dias, nos casos de maior complexidade: informar o cidadão
quando o SIC não possuir a informação, em razão da competência, indicando, conforme o
caso, o órgão ou a entidade que a detém: comunicar sobre a gratuidade do serviço, salvo nas
hipóteses de cópias de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o
valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados: expedir, por
meio de certidão, o inteiro teor de decisão negativa de acesso à informação. informar ao
cidadão sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, indicando,
ainda, a autoridade competente para sua apreciação: obedecer aos prazos para resposta;
arquivar as demandas concluídas: submeter semestralmente. ao Presidente da Câmara de
Vereadores de Xangri-Lá, relatórios de pedidos do acesso à informação; e realizar outras
atividades afins.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEINº 2003, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES:
Descrição sintética: executar tarefas de natureza administrativa e legislativa; realizar
atividades de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, assessoramento,
arquivamento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam o andamento de processos;
apoio à análise e pesquisa de legislação; elaborar termos de referência consistente aos
processos de despesas, outras atividades de assessoramento do Legislativo.
Descrição analítica: fazer cumprir a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno, os
decretos legislativos, as resoluções e ordens de serviço da Câmara; redigir atas de reuniões;
realizar gravações das reuniões da Câmara; orientar o trabalho das Comissões; registrar o
trabalho da Câmara; realizar a organização dos arquivos de leis, alterações de leis, resoluções,
decretos legislativos, correspondências recebidas e expedidas, processos externos é internos;
preparar os Termos de Compromisso e posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
preparar as eleições da Mesa Diretora e das Comissões; executar o processamento e a
expedição dos requerimentos, indicações, pedidos de providências e pedidos de informações,
quando designado; receber a correspondência da Câmara; preparar a pauta que será apreciada e
participar das reuniões, junto à Mesa, quando determinado; minutar projetos de lei; preparar
anteprojetos de lei; fazer a revisão e preparar para a redação final, a matéria aprovada;
assessorar os Vereadores no processo legislativo; dar conhecimento aos Vereadores sobre as
matérias que serão apreciadas em Plenário; efetuar revisão dos projetos de leis, resoluções,
decretos legislativos, indicações, pedidos de providências e informações, requerimento, para
que estejam em conformidade com o estabelecido pelo Regimento Interno; realizar a
organização dos arquivos de leis, alterações de leis, resoluções, decretos legislativos,
correspondências recebidas e expedidas, processos extemos e internos; assessorar na execução
dos trabalhos contábeis, balancetes mensais e anuais (orçamentário e financeiro); executar
serviços de controle, organização e informação de despesas do Legislativo; participar do
planejamento do orçamento do Legislativo, quando designado; secretariar reuniões, comissões
de inquérito e integrar grupos operacionais; de acordo com a orientação da Presidência,
observada a legislação pertinente, executar o controle de pessoal, inclusive com a elaboração
da folha de pagamento; realizar as compras necessárias, de acordo com a determinação da
autoridade superior; realizar o controle do almoxarifado e patrimônio; realizar o controle das
contas bancárias da Câmara de Vereadores, informando os saldos financeiros e orçamentários
para as compras necessárias, quando designado; fazer cumprir as determinações legais |
pertinentes à área contábil, financeira e orçamentária; prestar as informações solicitadas por |
outros órgãos (Tribunal de Contas, Receita Federal, Ministério Público e outros), e/ou
indivíduos em geral, que versem sobre dados administrativos, financeiros, contábeis ou de
patrimônio da Câmara; auxiliar o Controle Interno Municipal em suas atividades pertinentes à
Câmara; providenciar a publicação de documentos; descrever os procedimentos e rotinas de
cada setor e função desenvolvidos no Legislativo Municipal: descrever os cargos e suas
atribuições: descrever os processos administrativos e legislativos: Elaborar fluxograma de
processos legislativos e processos administrativos: elaborar modelos de documentos oficiais,
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projetos de lei, termos de sessão de uso e modelos de documentos em geral; elaborar o
organograma funcional da Câmara de Vereadores: Realizar a divulgação e distribuição do
Manual: Elaborar Termos de Referência (descrevendo a necessidade da contratação, a
descrição técnica do objeto, com suas especificações e quantidades, formas de execução. forma
de contratação, dotação orçamentária, documentos necessários para habilitação, obrigações da
contratada e contratante, condições de pagamento. garantia do produto ou serviço. prazos,
sanções, acompanhamento e fiscalização): avaliar documentos e definir os prazos de guarda e
destinação documental; auxiliar na elaboração de instrumentos de gestão documental; zelar
pelo cumprimento dos preceitos legais que norteiam a preservação e disponibilização do
patrimônio documental do Legislativo: determinar a eliminação de documentos elaborando
Termo próprio. constando a relação dos documentos eliminados, forma e justificativa da
eliminação: implementar. acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos
produzidos. recebidos e acumulados pelo Legislativo Municipal em seu âmbito de atuação:
promover a organização. a preservação e o acesso dos documentos de valor permanente ou
histórico pertencentes ao Legislativo Municipal, estabelecer normas de organização e
funcionamento para os arquivos e protocolos de documentos. em todo o seu ciclo vital;
assegurar a proteção e a preservação da documentação arquivística do Legislativo Municipal;
garantir o acesso aos documentos e às informações neles contidas observadas as restrições
legais. classificar os documentos sob responsabilidade desta comissão para os fins de acesso à
informação previstos pela Lei Federal de Acesso à Informação: executar outras tarefas afins,
conforme determinação do Gabinete da Presidência ou Administração Geral da Câmara.
Art. 4º — Altera os requisitos para o provimento do cargo de tesoureiro, constante
no Anexo 1:
Instrução: Curso técnico em Contabilidade
Idade: 18 anos no mínimo
Capacitação: Estar registrado no órgão de classe (CRC)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de junho de 2018.
Ê
Pd
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CLAIRT DASILVA
Secretário de Administr ção
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