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norma nº 1/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS VEREADORES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
A Mesa da Câmara Municipal de Xangri-Lá, nos termos do Artigo 41 da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Resolução:
Resolução nº 001/2018 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O 
PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS VEREADORES.
Art. 1º - É direito dos Vereadores, conforme Lei nº 1871/2016, o
gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço sobre o valor
do respectivo subsídio mensal.
Art. 2º - A concessão das férias se dará mediante autorização expressa
do presidente do Legislativo.
§ 1º - O pedido de férias deverá ser solicitado no mínimo, com 15
(quinze) dias de antecedência e será requerido através de processo
administrativo.
§ 2º – A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com os
períodos de recesso parlamentar e será feita em grupos de acordo com
planejamento prévio feito pela presidência.
§ 3º – O vereador poderá optar pelo gozo de férias fracionado, sendo
permitido dois períodos de 15 dias;
§ 4º - As férias equivalentes ao último ano do mandato eletivo, serão
indenizadas a partir do início da legislatura seguinte;
§ 5º - Exceto na situação do § 4º, não serão indenizadas as férias que
não forem requeridas e gozadas durante a legislatura vigente.
Art. 3º - Para casos excepcionais de férias fora do período de recesso
parlamentar, a concessão deverá obedecer “sempre” o limite mínimo de
parlamentares necessário para realização de trabalhos legislativos.
Art. 4º – O adicional de 1/3 incide somente sobre o subsídio de
vereador, não sendo computado para este fim qualquer outra verba por ventura
percebida pelo parlamentar. 
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de Xangri-Lá
Xangri-Lá, 06 de Fevereiro de 2018.
 Valmir Dall’agnol Jorge Luis Nicolau
 Presidente 1º Secretário

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