| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS VEREADORES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ A Mesa da Câmara Municipal de Xangri-Lá, nos termos do Artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Resolução: Resolução nº 001/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS VEREADORES. Art. 1º - É direito dos Vereadores, conforme Lei nº 1871/2016, o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço sobre o valor do respectivo subsídio mensal. Art. 2º - A concessão das férias se dará mediante autorização expressa do presidente do Legislativo. § 1º - O pedido de férias deverá ser solicitado no mínimo, com 15 (quinze) dias de antecedência e será requerido através de processo administrativo. § 2º – A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com os períodos de recesso parlamentar e será feita em grupos de acordo com planejamento prévio feito pela presidência. § 3º – O vereador poderá optar pelo gozo de férias fracionado, sendo permitido dois períodos de 15 dias; § 4º - As férias equivalentes ao último ano do mandato eletivo, serão indenizadas a partir do início da legislatura seguinte; § 5º - Exceto na situação do § 4º, não serão indenizadas as férias que não forem requeridas e gozadas durante a legislatura vigente. Art. 3º - Para casos excepcionais de férias fora do período de recesso parlamentar, a concessão deverá obedecer “sempre” o limite mínimo de parlamentares necessário para realização de trabalhos legislativos. Art. 4º – O adicional de 1/3 incide somente sobre o subsídio de vereador, não sendo computado para este fim qualquer outra verba por ventura percebida pelo parlamentar. Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mesa da Câmara Municipal de Xangri-Lá Xangri-Lá, 06 de Fevereiro de 2018. Valmir Dall’agnol Jorge Luis Nicolau Presidente 1º Secretário