| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | "INSTITUI A TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ A Mesa da Câmara Municipal de Xangri-Lá, nos termos do Artigo 41 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Resolução: Resolução nº 003/2018 “Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Xangri-Lá e dá outras providências”. Art. 1º Fica Instituída a TRIBUNA LIVRE na Câmara Municipal de Xangri-Lá, para concessão da palavra às entidades representativas de classe, associações de moradores de bairro, distritos, sindicatos e associações em geral, que estejam legalmente constituídas e com sua inscrição ativa junto as receitas. Parágrafo Único – Entende-se por tribuna livre a oportunidade concedida aos representantes das comunidades Xangrilenses, inclusive os de entidades constituídas neste território, para usar a tribuna do Poder Legislativo Municipal, apresentando suas reflexões sobre temas ou reivindicações de interesse público. Art. 2º – A TRIBUNA LIVRE será exercida nos termos do inciso V do art. 130 do Regimento Interno desta casa. I – A entidade ou representante da comunidade/bairro interessada, deverá inscrever-se para esta finalidade com, pelo menos, 08 (oito) dias úteis de antecedência; II – A inscrição deverá conter o nome e qualificação do orador, comprovante de regularidade da instituição que representa, bem como ata da última eleição da diretoria. III – A tribuna somente poderá ser utilizada pelo presidente ou membro da diretoria, que esteja exercendo a função por mais de um ano, da entidade que deseja fazer uso do espaço. IV - No ato de inscrição deverá conter ainda o assunto a ser abordado. § 1º As inscrições serão feitas em formulários próprios fornecidos pela Câmara. § 2º Nenhuma entidade ou representante de comunidade/bairro poderá participar da tribuna livre mais de 01 (uma) vez por sessão legislativa. § 3º O uso da tribuna livre será feito rigorosamente de acordo com a ordem cronológica de inscrição. § 4º Excetuam-se das disposições previstas nos parágrafos anteriores, por deliberação do Plenário da Câmara, assuntos que por sua natureza específica interessem apenas a determinada categoria. § 5º Será indeferido o uso da tribuna livre quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município ou versar sobre questões exclusivamente pessoais, políticas e partidárias. I – é vedada a utilização da TRIBUNA LIVRE por pessoa que estiver filiada partido político. Art. 3° - O orador no exercício da tribuna livre terá 5 (cinco) minutos. Prorrogáveis por mais 05 (cinco) minutos, para usar da palavra sobre o tema previamente comunicado da forma do inciso II do artigo 2º, respeitado o disposto do artigo 6º desta lei. Art. 4° - A tribuna livre será realizada por 2 oradores e o tema a ser abordado será distribuído para conhecimento prévio dos Vereadores, juntamente com a ordem do dia. Art. 5º – O orador na tribuna livre deverá usar da palavra em termos compatíveis com o decoro, obedecendo às restrições impostas pelo Regimento Interno, ficando seu pronunciamento sujeito às sansões legais. Parágrafo Único - No exercício da tribuna livre, o orador não poderá, sob pena de cassação da palavra pelo Presidente da Câmara: I – desviar-se do tema proposto; II – usar linguagem imprópria; III – ultrapassar o tempo previsto no artigo 3º; salvo o disposto no artigo 6º; IV – referir-se de modo depreciativo às autoridades constituídas. Art. 6º - O orador na tribuna livre poderá ser aparteado nos termos regimentais, ficando o tempo dos apartes acrecidos ao tempo previsto no artigo 3º. Art.7º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesa da Câmara Municipal de Xangri-Lá Xangri-Lá, 30 de Maio de 2018. Valmir Dall’agnol Jorge Luis Nicolau Presidente 1º Secretário