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norma nº 3/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-05-30
Ementa"INSTITUI A TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ
A Mesa da Câmara Municipal de Xangri-Lá, nos termos do Artigo 41 da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Resolução:
Resolução nº 003/2018 
“Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal
de Xangri-Lá e dá outras providências”. 
Art. 1º Fica Instituída a TRIBUNA LIVRE na Câmara Municipal de Xangri-Lá, para
concessão da palavra às entidades representativas de classe, associações de moradores de bairro,
distritos, sindicatos e associações em geral, que estejam legalmente constituídas e com sua inscrição
ativa junto as receitas.
Parágrafo Único – Entende-se por tribuna livre a oportunidade concedida aos representantes
das comunidades Xangrilenses, inclusive os de entidades constituídas neste território, para usar a
tribuna do Poder Legislativo Municipal, apresentando suas reflexões sobre temas ou reivindicações
de interesse público.
Art. 2º – A TRIBUNA LIVRE será exercida nos termos do inciso V do art. 130 do
Regimento Interno desta casa.
I – A entidade ou representante da comunidade/bairro interessada, deverá inscrever-se para
esta finalidade com, pelo menos, 08 (oito) dias úteis de antecedência;
II – A inscrição deverá conter o nome e qualificação do orador, comprovante de regularidade
da instituição que representa, bem como ata da última eleição da diretoria.
III – A tribuna somente poderá ser utilizada pelo presidente ou membro da diretoria, que
esteja exercendo a função por mais de um ano, da entidade que deseja fazer uso do espaço.
IV - No ato de inscrição deverá conter ainda o assunto a ser abordado.
§ 1º As inscrições serão feitas em formulários próprios fornecidos pela Câmara.
 § 2º Nenhuma entidade ou representante de comunidade/bairro poderá participar da tribuna 
livre mais de 01 (uma) vez por sessão legislativa.
 § 3º O uso da tribuna livre será feito rigorosamente de acordo com a ordem cronológica de 
inscrição.
 § 4º Excetuam-se das disposições previstas nos parágrafos anteriores, por deliberação do 
Plenário da Câmara, assuntos que por sua natureza específica interessem apenas a determinada 
categoria.
 § 5º Será indeferido o uso da tribuna livre quando a matéria não disser respeito, direta ou 
indiretamente, ao Município ou versar sobre questões exclusivamente pessoais, políticas e 
partidárias.
I – é vedada a utilização da TRIBUNA LIVRE por pessoa que estiver filiada partido
político.
Art. 3° - O orador no exercício da tribuna livre terá 5 (cinco) minutos. Prorrogáveis por 
mais 05 (cinco) minutos, para usar da palavra sobre o tema previamente comunicado da forma do 
inciso II do artigo 2º, respeitado o disposto do artigo 6º desta lei.
Art. 4° - A tribuna livre será realizada por 2 oradores e o tema a ser abordado será 
distribuído para conhecimento prévio dos Vereadores, juntamente com a ordem do dia.
Art. 5º – O orador na tribuna livre deverá usar da palavra em termos compatíveis com o
decoro, obedecendo às restrições impostas pelo Regimento Interno, ficando seu pronunciamento
sujeito às sansões legais.
Parágrafo Único - No exercício da tribuna livre, o orador não poderá, sob pena de cassação
da palavra pelo Presidente da Câmara:
I – desviar-se do tema proposto;
II – usar linguagem imprópria;
III – ultrapassar o tempo previsto no artigo 3º; salvo o disposto no artigo 6º;
IV – referir-se de modo depreciativo às autoridades constituídas.
Art. 6º - O orador na tribuna livre poderá ser aparteado nos termos regimentais, ficando o
tempo dos apartes acrecidos ao tempo previsto no artigo 3º.
Art.7º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Xangri-Lá
Xangri-Lá, 30 de Maio de 2018.
 Valmir Dall’agnol Jorge Luis Nicolau
 Presidente 1º Secretário

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