| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREV-XANGRI-LÁ, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 068/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 22 DE AGOSTO DE 2018. Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - PREV- XANGREILÁ, altera a Lei Complementar n 068/2014, de 28 de fevereiro de 2014 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS permanece em 11,55%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. Parágrafo único. Fica instituída contribuição a cargo do Ente Municipal o percentual de 12,45%, relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2018. Art. 2º— A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime próprio de previdência social permanece em 11%, incidente sobre a base de cálculo das contribuições. Art. 3º — A contribuição correspondente à alíquota do custo suplementar, relativa ao exercício de 2018, será exigida no prazo de noventa dias, a partir da sua publicação. Art. 4º — As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento Programa do Município de Xangri-Lá para o exercício 2018 e subsequente, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações. Art. 5º - O parágrafo 1º do art. 21 da Lei Complementar 068/2014, de 28 de fevereiro 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 81º — Fica instituída plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir para os » períodos de 2018 a 2047: Ano Custo Suplementar 2018 12,45 2019 14,45 2020 16,45 2021 18,45 2022 a 2047 19,86 t U ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 22 DE AGOSTO DE 2018. Art. 6º — Para satisfação desta despesa serão usados recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: 3.1.91.13 — Obrigações Patronais Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de agosto de 2018. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA A Prefeito Municipal / 1 Registre-se e Publique-se. CLAIRTON BELEM DA SILVA Secretário de Administração a