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norma nº 100/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 100 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREV-XANGRI-LÁ, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 068/2014, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Altera as alíquotas de contribuição
previdenciária devidas pelo Município ao
Regime Próprio de Previdência Social - PREV-
XANGREILÁ, altera a Lei Complementar n
068/2014, de 28 de fevereiro de 2014 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente relativa ao custo
normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital
necessários à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS permanece em 11,55%,
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Parágrafo único. Fica instituída contribuição a cargo do Ente Municipal o
percentual de 12,45%, relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial,
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o
período de 2018.
Art. 2º— A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime
próprio de previdência social permanece em 11%, incidente sobre a base de cálculo das
contribuições.
Art. 3º — A contribuição correspondente à alíquota do custo suplementar, relativa ao
exercício de 2018, será exigida no prazo de noventa dias, a partir da sua publicação.
Art. 4º — As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações
consignadas no Orçamento Programa do Município de Xangri-Lá para o exercício 2018 e
subsequente, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas
autarquias e fundações.
Art. 5º - O parágrafo 1º do art. 21 da Lei Complementar 068/2014, de 28 de
fevereiro 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
81º — Fica instituída plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit
atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores, conforme
alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir para os »
períodos de 2018 a 2047:
Ano Custo Suplementar
2018 12,45
2019 14,45
2020 16,45
2021 18,45
2022 a 2047 19,86
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U
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Art. 6º — Para satisfação desta despesa serão usados recursos oriundos da seguinte
dotação orçamentária:
3.1.91.13 — Obrigações Patronais
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de agosto de 2018.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA A
Prefeito Municipal / 1
Registre-se e Publique-se.
CLAIRTON BELEM DA SILVA
Secretário de Administração
a

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