br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 2010/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2010 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1281, DE 13 DE JANEIRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2231

Originating matéria

matéria 681 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2010, DE 04 DE JULHO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei nº 1281, de 13 de
janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o regime
de adiantamento de numerário no município e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput e o 81º e suprime o 82º do art. 4º da Lei nº 1281/2010, que passa
a vigorar com a seguinte redação: -
Art. 4º O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será no máximo de 100
(cem) PTM'S, distribuídos nas diversas dotações, à exceção dos destinados a aquisição de
gêneros alimentícios perecíveis, despesas judiciais, despesa de missão oficial fora da sede do
Município, que serão no valor necessário, desde que devidamente comprovado.
8 1º O valor correspondente ao adiantamento será liberado em parcela única;
Art. 2º Altera o art. 5º da Lei nº 1281/2010, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º O prazo para aplicação do valor recebido será de até 11 (onze) meses, contado
da data do primeiro recebimento, com prazo final até 30 de novembro de cada exercício, não
podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do
adiantamento, nem passá-lo de um exercício financeiro para outro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
rá GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de julho de 2018.
N j. fis mA
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Secrétário de Admi istração

open original →