| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1281, DE 13 DE JANEIRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2010, DE 04 DE JULHO DE 2018. Altera dispositivos da Lei nº 1281, de 13 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário no município e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera o caput e o 81º e suprime o 82º do art. 4º da Lei nº 1281/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: - Art. 4º O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será no máximo de 100 (cem) PTM'S, distribuídos nas diversas dotações, à exceção dos destinados a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, despesas judiciais, despesa de missão oficial fora da sede do Município, que serão no valor necessário, desde que devidamente comprovado. 8 1º O valor correspondente ao adiantamento será liberado em parcela única; Art. 2º Altera o art. 5º da Lei nº 1281/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º O prazo para aplicação do valor recebido será de até 11 (onze) meses, contado da data do primeiro recebimento, com prazo final até 30 de novembro de cada exercício, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem passá-lo de um exercício financeiro para outro. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. rá GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 04 de julho de 2018. N j. fis mA CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Secrétário de Admi istração