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norma nº 2011/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2011 / 2018
Date 2018-07-05
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO, NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2011, DE 05 DE JULHO DE 2018.
Institui Programa de Coleta Seletiva de Lixo
Eletrônico e Tecnológico do Município de
XANGRI-LA e das outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Coleta
Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, no Município de Xangri-Lá.
Parágrafo único. O programa, instituído por esta Lei, consiste em ordenar, programar,
recolher, transportar e dar correta destinação ao lixo eletrônico e tecnológico, oriundo da zona
urbana do Município.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, fica entendido por:
I — lixo eletrônico e tecnológico: é todo e qualquer tipo de material produzido a
partir do descarte de equipamentos eletrônicos, tais como:
a) eletroeletrônicos: computadores, celulares, tablets e assemelhados;
b) eletrodomésticos: torradeiras, televisões, micro-ondas e assemelhados;
II — ambiente adequado: a gestão que garanta o correto procedimento para com o
lixo eletrônico e tecnológico, desde o seu descarte, acondicionamento, recolhimento, até a sua
destinação final segura; e
II — adequado descarte: é todo lixo eletrônico e tecnológico descartado num
estabelecimento apropriado, providenciado pelo Poder Executivo.
Art. 3º São objetivos do Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e
Tecnológico:
I- conscientização sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente, quando o lixo não
é descartado corretamente;
KH — incentivar e praticar o correto descarte do lixo;
HI — manter a regularidade e a continuidade do transporte do lixo, mediante
estabelecimento de calendário e/ou cronograma de coleta e destinação final; e
IV — incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da prática do correto |
descarte do lixo.
Art. 4º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, será elaborado um calendário
e/ou cronograma para o recolhimento deste lixo em todos os bairros do município.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2011, DE 05 DE JULHO DE 2018.
8 1º Serão fixados datas e locais para que as pessoas físicas e jurídicas levem os
materiais e equipamentos para descarte e será fixado um cronograma para o transporte deste
lixo.
8 2º Deverá ser dada ciência à população do conteúdo do calendário e/ou
cronograma, mencionados no caput, o que poderá ser feito por várias formas de comunicação.
8 3º As pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a descartarem o lixo nos locais
indicados para tal finalidade, ficando vedada a colocação deste lixo em outros locais, como
beiras de estradas, beiras de rodovias, junto a calçadas, terrenos baldios, contêineres e lixeiras
destinadas a lixo não eletrônico e tecnológico.
$ 4º O recolhimento do lixo será feito pelo Poder Executivo, trimestralmente,
podendo, de acordo com a demanda, ser feito em prazo de tempo menor ou maior desde que
não ultrapasse o prazo máximo de 4 (quatro) meses.
8 5º No local e dia indicados no calendário e/ou cronograma para o recolhimento
do lixo, as pessoas físicas e jurídicas levarão o mesmo para descarte.
$ 6º Quando alguém não puder fazer o descarte do lixo no dia marcado e no local
mais próximo da sua residência ou imóvel, poderá levar o lixo em qualquer outro local
constante no calendário e/ou cronograma.
Art. 5º Após recolhido o lixo, ele terá a destinação final, em local apropriado para
tal, sendo que as pessoas, empresas, entidades e outros, poderão fazer uso deste material
descartado mediante prévio cadastramento junto à administração municipal.
Art. 6º Fica autorizada a realização de campanhas de conscientização para o
cumprimento desta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
q caBrvir DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de julho de 2018.
meity (cd / da Ao a
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CLAIRTON BELE [DA SILVA
Nesretário-dé Adininistração
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