| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | “INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO, NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2011, DE 05 DE JULHO DE 2018. Institui Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico do Município de XANGRI-LA e das outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, no Município de Xangri-Lá. Parágrafo único. O programa, instituído por esta Lei, consiste em ordenar, programar, recolher, transportar e dar correta destinação ao lixo eletrônico e tecnológico, oriundo da zona urbana do Município. Art. 2º Para efeitos desta Lei, fica entendido por: I — lixo eletrônico e tecnológico: é todo e qualquer tipo de material produzido a partir do descarte de equipamentos eletrônicos, tais como: a) eletroeletrônicos: computadores, celulares, tablets e assemelhados; b) eletrodomésticos: torradeiras, televisões, micro-ondas e assemelhados; II — ambiente adequado: a gestão que garanta o correto procedimento para com o lixo eletrônico e tecnológico, desde o seu descarte, acondicionamento, recolhimento, até a sua destinação final segura; e II — adequado descarte: é todo lixo eletrônico e tecnológico descartado num estabelecimento apropriado, providenciado pelo Poder Executivo. Art. 3º São objetivos do Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico: I- conscientização sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente, quando o lixo não é descartado corretamente; KH — incentivar e praticar o correto descarte do lixo; HI — manter a regularidade e a continuidade do transporte do lixo, mediante estabelecimento de calendário e/ou cronograma de coleta e destinação final; e IV — incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da prática do correto | descarte do lixo. Art. 4º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, será elaborado um calendário e/ou cronograma para o recolhimento deste lixo em todos os bairros do município. ! i t i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2011, DE 05 DE JULHO DE 2018. 8 1º Serão fixados datas e locais para que as pessoas físicas e jurídicas levem os materiais e equipamentos para descarte e será fixado um cronograma para o transporte deste lixo. 8 2º Deverá ser dada ciência à população do conteúdo do calendário e/ou cronograma, mencionados no caput, o que poderá ser feito por várias formas de comunicação. 8 3º As pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a descartarem o lixo nos locais indicados para tal finalidade, ficando vedada a colocação deste lixo em outros locais, como beiras de estradas, beiras de rodovias, junto a calçadas, terrenos baldios, contêineres e lixeiras destinadas a lixo não eletrônico e tecnológico. $ 4º O recolhimento do lixo será feito pelo Poder Executivo, trimestralmente, podendo, de acordo com a demanda, ser feito em prazo de tempo menor ou maior desde que não ultrapasse o prazo máximo de 4 (quatro) meses. 8 5º No local e dia indicados no calendário e/ou cronograma para o recolhimento do lixo, as pessoas físicas e jurídicas levarão o mesmo para descarte. $ 6º Quando alguém não puder fazer o descarte do lixo no dia marcado e no local mais próximo da sua residência ou imóvel, poderá levar o lixo em qualquer outro local constante no calendário e/ou cronograma. Art. 5º Após recolhido o lixo, ele terá a destinação final, em local apropriado para tal, sendo que as pessoas, empresas, entidades e outros, poderão fazer uso deste material descartado mediante prévio cadastramento junto à administração municipal. Art. 6º Fica autorizada a realização de campanhas de conscientização para o cumprimento desta Lei. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. q caBrvir DO PREFEITO MUNICIPAL em, 05 de julho de 2018. meity (cd / da Ao a CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CLAIRTON BELE [DA SILVA Nesretário-dé Adininistração /