| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELEMENTO DE DESPESA E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), NA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2013, DE 17 DE JULHO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a criar elemento de despesa e abrir crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado criar elemento de despesas e abrir crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão 05 Secretaria de Obras Proj/Ativ 2004 Manutenção da Secretaria Elemento 33.90.39/1126 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 60.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no Art. 1º, recursos oriundos da redução da seguinte dotação orçamentária: Órgão 0s Secretaria de Obras Proj/Ativ 2004 Manutenção da Secretaria Elemento 44.90.52/1126 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL em, 17 de julho de 2018. ] (| CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal / h CLAIRTON BELE A SILVA Secre: 7 de inistração Registre-se e Publique-se.