| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO XCII DA LEI Nº 1006, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE do SUL MUNICÍPIO DE XAN GRLLÁ LEI Nº 2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2018. Altera o Anexo XCII da Lei nº 1006, de 19 de Setembro |de 2007, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município de Xangri-Lá. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º. Fica alterado o Anexo XCII da Lei nº 1006, de 19 de Setembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: 14.MÉDICO VETERINÁRIO ANEXO XCII * QUADRO: Provimento Efetivo | Í | CATEGORIA FUNCIONAL: Médico Veterinário | Padrão: 24 Í | ATRIBUIÇÕES: | | 'e Descrição Sintética:Atividade de| planejamento, direção, supervisão, ' coordenação e execução relativas a biologia e patologia animal, defesa sanitária, | proteção animal, vigilância, inspeção e fi iscalização sanitária; b) Descrição Analítica: Realizar programas que envolvam práticas concementes à defesa sanitária animal e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante ás doenças de animais transmissíveis ao homem; Realizar análises e emitir laudos sobre assuntos de sua especialidade] Realizar outros trabalhos ligados à ootecnia, a epidemiologia, a perícia técnica sanitária alimentar, bem como bromatologia; Investigar e estudar a etiplogia, a patologia e a terapêutica das oenças animais; Exercer as clínicas médica, cirúrgica e radiológica veterinária, fadotando os diversos métodos avançaios de diagnóstico; Programar, dirigir, coordenar, supervisionar executar as atividades de experimentação médico — tirúrgica no tocante à medicina veterinária; Proceder avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos; Participar de programas de extensão rural com vistas a utilização dos conhecimentos relativos à medicina veterinária; Controlar as condições sanitárias dos estabelecimentos, abrigos e locais destinados ou que envolvam atividades com animais; Promover pesquisa, planejamento, direção técnica, fomento e execução de trabalhos de qualquer, 1! 1 f | | Í | Í ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ LEI Nº 2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2018. ” hatureza relativos à produção animal e ás indústrias derivadas; Exercer as atividades de controle e inspeção sanitária no âmbito de sua competência, observando as disposições legais competentes; Desenvolver as atividades de controle epidemiológico das zoonoses segundo as diretrizes estabelecidas; Desenvolver as atividades de análise e diagnóstico laboratorial ou através de laboratório oficial credenciado; Realizar estudos visando ao aprimoramento das normas e rotinas e à introdução de novas técnicas e instrumentos de ação xecutivas das atividades de vigilância, inspeção e fiscalização sanitária e controle de zoonoses nos limites de sua competência; Planejar, dirigir, coordenar supervisionar executar vigilância e fiscalização dos bens, serviços e produtos na área de alimentos em todas as fases de sua cadeia; Acompanhar, aprovar e garantir a tecnologia e os padrões de identidade e qualidade dos bens, serviços e produtos na área de alimentos em todas as fases de sua cadeia;Orientar e supervisionar a apreensão, inutilização e colheita de amostras de produtos alimentícios e bens relacionados; Participar das atividades de controle e levantamento epidemiológico dos casos de intoxicações alimentares no âmbito de sua competência, segundo diretrizes estabelecidos; Determinar, orientar e supervisionar a lavratura dos documentos utilizados pela vigilância sanitária ou o seu preenchimento nos casos de julgar necessários; Participar de programas de e Los de controle populacional de animais domésticos, através de praticas de esterilização ou métodos contraceptivos. Executar outros cargos semelhantes pertinentes a categoria funcional estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da profissão, conduzir veículos leves e/ou motocicletas. | CONDIÇÕES DE TRABALHO: | Carga horária: 40 horas | REQUISITOS PARA PROVIMENTO: A) instrução: Graduação concluída em Medicina Veterinária, em curso reconhecido pelo MEC; B) habilitação profissional: registro no CRMV; | C) idade mínima: 18 (dezoito) anos; D) Habilitação funcional: inscrição na entidade profissional | competente, possuir Carteira Nacional de Habilitação para conduzir ' veículos leves; RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2018. | Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. fo [0 CILON RODRIGUES DA SILVEIRA TN Prefeito Municipal . Fá) CLAÍIRTON deram SILVA Serei de Administração | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, o de agosto de 2018. | | | | | | Registre-se e Publique-se. | |