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norma nº 102/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 102 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAltera redação do Art. 2º e acresce o § 5º a Lei Complementar nº 66, de 26 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera redação do Art. 2º e acresce o 8 5º a Lei
Complementar nº 66, de 26 de dezembro de
2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º — Fica alterada o Artigo 2º da Lei Complementar nº 66/2013, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 2º Os empreendimentos imobiliários promovidos por empresas construtoras
e/ou incorporadoras que não sejam regidos pela Lei Complementar nº 12/2005 e os
empreendimentos imobiliários decorrentes de projetos de loteamentos regidos pela Lei Federal
6.766/79 observarão as disposições deste artigo.
Art. 2º — Fica acrescido o 85º ao Artigo 2º da Lei Complementar nº 66/2013, que
passa a ter a seguinte redação:
“g 5º — É concedida ás empresas loteadoras, isenção do IPTU e IPPU das unidades
autonômas, residenciais ou não, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar do registro do
loteamento no ofício do registro de imóveis.”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá seus efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de dezembro de 2018.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA |
Prefeito Municipal A /
Registre-se e Publique-se. to j
CLAIRTON BELENIDA SILVA
Secretário de Administração

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