| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | Altera redação do Art. 2º e acresce o § 5º a Lei Complementar nº 66, de 26 de dezembro de 2013 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera redação do Art. 2º e acresce o 8 5º a Lei Complementar nº 66, de 26 de dezembro de 2013 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º — Fica alterada o Artigo 2º da Lei Complementar nº 66/2013, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º Os empreendimentos imobiliários promovidos por empresas construtoras e/ou incorporadoras que não sejam regidos pela Lei Complementar nº 12/2005 e os empreendimentos imobiliários decorrentes de projetos de loteamentos regidos pela Lei Federal 6.766/79 observarão as disposições deste artigo. Art. 2º — Fica acrescido o 85º ao Artigo 2º da Lei Complementar nº 66/2013, que passa a ter a seguinte redação: “g 5º — É concedida ás empresas loteadoras, isenção do IPTU e IPPU das unidades autonômas, residenciais ou não, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar do registro do loteamento no ofício do registro de imóveis.” Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de dezembro de 2018. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA | Prefeito Municipal A / Registre-se e Publique-se. to j CLAIRTON BELENIDA SILVA Secretário de Administração