| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2041, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o $3º do Art. 5º da Lei nº 499/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º... $ 3º Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput do art. 5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2019. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 7 Prefeito Municipal / / Registre-se e Publique-se. f ; º Pe! / CLAIRTON BELEM DA SILVA Secretário d Admi istração - 1 a