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norma nº 2041/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2041 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2041, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de
outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão
de benefícios para pagamento de débitos fiscais
em atraso, estabelece normas para sua
cobrança e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o $3º do Art. 5º da Lei nº 499/2002, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º...
$ 3º Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput do
art. 5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA 7
Prefeito Municipal /
/
Registre-se e Publique-se. f ;
º Pe! /
CLAIRTON BELEM DA SILVA
Secretário d Admi istração
- 1 a

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