norma nº 81/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei no 081 de 04 de novembro de 1993.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
' A DAR EM CONCESSAD REAL DE
USO, AREA SITUADA EM
TERRENO DE MARINHA E DA
QUTRAS PROVIDENCIAS.
Luiz Cézar Maggi Bassani, Frefeito Municipal de
Xangri-láã. no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere,
faz saber que a Câmara Municipal ve Vereadores aprovou e eles
sanciona e promulga a seguinte Leis
Art. lo-FicaoFoder Executivo autorizado a
dar em concessão real de uso, U terreno com a
seguinte descrição: tem áãârea de BO 00 me
(sessenta metros quadrados), com a largura de
6,090 metros de frente e mesma medica nos fundos
e comprimento de 10,00 metros em ambos os
| lados, limitando-se ao norte, distando eg
metros da passarela que parte da avenida
Central entre as quadras 10BR e OJRE, pelo sul
até onde atingir a largura de 6,00 metros, a
leste distando 10,70 metros do meio fio
existente no estacionamento na avenida Beira
Mar e a oeste até onde atingir o comprimento de
10,00 metros, situado este terreno na área de
marinha na Fraia de Atlântida.
Art. Zo- à concessão destina-se à construção de
quiosque para guarda de equipamentos de praia
particulares, tudo conforme projeto que
acompanha o presente.
Art. So- À concessão terá o prazo de 10 (dez)
anos
Art. 40- à construção referida no artigo Jo,
nassaraã, desde logo ao patrimônio do Município,
| o que deverá constar expressamente do termo
| firmado entre a administração E [me
concessionário que vencer a licitação
respectivas
FREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LA
Lei no 081/93
Brt. So- Revogadas as disposições em contrario,
esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 04 de
novembro de 1993.
Registre-se e publigie-se
MARCO AURA
Secretárioide
E LVA PRESTES
- € Finanças