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norma nº 2074/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2074 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaEstabelece o parcelamento de débitos de MULTA/AUTO DE INFRAÇÃO e ISS.
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matéria 833 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2074, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Estabelece o parcelamento de débitos de
MULTA/AUTO DE INFRAÇÃO eISS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento de MULTA / AUTO DE INFRAÇÃO e
ISS fixo de profissionais liberais e decorrentes de ação fiscal de obras de construção civil, no
máximo de 10 (dez) vezes, não podendo a parcela ser inferior a 1 PTM.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NA PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de julho de 2019.
CILON VRODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. Eq
— :
ANILTON V.
Secretário de Admikistração

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