| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | Estabelece o parcelamento de débitos de MULTA/AUTO DE INFRAÇÃO e ISS. |
| native_id | 2785 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2074, DE 17 DE JULHO DE 2019. Estabelece o parcelamento de débitos de MULTA/AUTO DE INFRAÇÃO eISS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento de MULTA / AUTO DE INFRAÇÃO e ISS fixo de profissionais liberais e decorrentes de ação fiscal de obras de construção civil, no máximo de 10 (dez) vezes, não podendo a parcela ser inferior a 1 PTM. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. NA PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de julho de 2019. CILON VRODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Eq — : ANILTON V. Secretário de Admikistração