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norma nº 2079/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2079 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaRegulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de materiais.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE XANGRE-LA
LEI Nº 2079, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
Regulamenta o reaproveitamento, a
movimentação e a alienação de materiais,
bem como outras formas de seu
desfazimento, no âmbito da Administração
Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica regulamentado o reaproveitamento, a movimentação e a
alienação de materiais, bem como outras formas de seu desfazimento, no âmbito da
Administração Pública Municipal, conforme as disposições desta Lei e em cumprimento à
Lei Orgânica do Município.
Art. 2º — Para fins desta Lei, considera-se:
I — material -— designação genérica de equipamentos, componentes,
sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou
passíveis de emprego nas atividades da Administração Pública Municipal, independente de
qualquer fator;
Xl — transferência — modalidade de movimentação de material, com troca de
responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou
entidade;
UI - cessão — modalidade de movimentação de material do acervo, com
transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, em caráter temporário;
IV — alienação — operação de transferência do direito de propriedade do
material, mediante venda, permuta ou doação;
V — outras formas de desfazimento — renúncia ao direito de propriedade do
material, mediante inutilização ou abandono.
Parágrafo único. o material considerado genericamente inservível para a
repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado
como:
a) ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo
aproveitado;
b) recuperável: quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a
cinquenta por cento de seu valor de mercado;
c) antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento -
precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
d) irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se
destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua
recuperação;
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Art. 3º - O material classificado como ocioso ou recuperável será transferido
a outros órgãos da Administração Municipal que dele necessitem.
Parágrafo único: A cessão será efetivada mediante Termo de Transferência, do qual
constarão a indicação de transferência de carga patrimonial, da unidade cedente para a
cessionária.
Art. 4º — O setor de Patrimônio manterá relação atualizada do material
classificado como ocioso, recuperável ou antieconômico, existente em seus almoxarifados e
depósitos, postos à disposição para cessão ou alienação.
Art. 5º — O setor de Patrimônio desenvolverá sistema de gerência de material
disponível para reaproveitamento pelos órgãos e entidades referidos neste decreto.
Parágrafo único. após a implantação do sistema de que trata este artigo, os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, antes de procederem a licitações
para compra de material de uso comum, consultarão o Setor de Patrimônio sobre a
existência de material disponível para fins de reutilização.
Art. 6º — Nos casos de alienação, a avaliação do material deverá ser feita de
conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado.
Art. 7º — A venda efetuar-se-á mediante concorrência, leilão ou convite, nas
seguintes condições:
I— por concorrência, em que será dada maior amplitude à convocação, para
material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia superior a R$80.000,00 (oitenta mil
reais);
H -— por leilão, processado por leiloeiro oficial ou servidor designado pela
Administração, observada a legislação pertinente, para material avaliado, isolada ou
globalmente, em quantidade não superior a R$80.000,00 (oitenta mil reais);
HI — por convite, dirigido a pelo menos três pessoas jurídicas, do ramo
pertinente ao objeto da licitação, ou pessoas físicas, que não mantenham vínculo com o
serviço público, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia não superior a
R$8.000,00 (oito mil reais);
- A Administração poderá optar pelo leilão, nos casos em que couber o
convite, e em qualquer caso, pela concorrência.
— O material deverá ser distribuído em lotes de:
a) um objeto, quando se tratar de veículos ou material divisível, cuja
avalização global seja superior à quantia de R$1.000,00 (um mil reais);
b) vários objetos, preferencialmente homogêneos, quando a soma da
avaliação de seus componentes for igual ou inferior a R$1.000,00 (um mil reais), ou se
compuser de jogos ou conjuntos que não devam ser desfeitos.
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3º — Os valores estabelecidos neste artigo serão revistos, periodicamente, e
fixados em portaria, pelo secretário de Administração e F inanças.
4º — A alienação de material, mediante dispensa de prévia licitação, somente
poderá ser autorizada quando revestir-se de justificado interesse público ou, em caso de
doação, quando para atendimento ao interesse social, observados os critérios definidos ao
art. 15 desta lei.
Art. 8º — À publicidade para os certames licitatórios deverá obedecer ao
conjunto de normas e procedimentos adotados pelo setor de licitações do Município.
Art. 9º — Quando não acudirem interessados à licitação, a Administração
deverá reexaminar todo o procedimento, com objetivo de detectar as razões do desinteresse,
especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas
tentativas subsequentes para alienação do material, em função do que for apurado sobre as
condições do certame anterior.
Art. 10 — Qualquer licitante poderá oferecer cotação para um, vários ou todos
os lotes.
Art. 11 — O resultado financeiro obtido por meio de alienação deverá ser
recolhido aos cofres do Município, observada a legislação pertinente.
Art. 12 — A permuta com particulares poderá ser realizada sem limitação de
valor, desde que as avaliações dos lotes sejam coincidentes e haja interesse público.
Parágrafo único. no interesse público, devidamente justificado pela
autoridade competente, o material disponível a ser permutado poderá entrar como parte do
pagamento de outro a ser adquirido, condição que deverá constar do edital de licitação ou do
convite.
Art. 13 — A doação, presentes razões de interesse social, poderá ser efetuada
pela Administração Pública Municipal, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência,
relativamente à escolha de outra forma de alienação, podendo ocorrer, em favor dos órgãos e
entidades a seguir indicados, quando se tratar de material:
I — ocioso ou recuperável;
KH — antieconômico e irrecuperável, para órgãos de Estado, a citar Brigada
Militar, Patram, empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições filantrópicas,
Associações dos Pescadores, reconhecidas de utilidade pública pela Administração
Municipal;
HI — destinado à execução descentralizada de programa de cunho social, para
exclusiva utilização pelo órgão ou entidade executora do programa, hipótese em que se
poderá fazer o tombamento do bem diretamente no patrimônio do donatário, quando se tratar
de material permanente, lavrando-se, em todos os casos, registro no processo administrativo
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competente.
Parágrafo único. somente poderão ser beneficiadas pelo disposto nos incisos
Ile III, as Organizações da Sociedade Civil e Interesse Público, que tenham como objetivos
sociais:
* Implantação de ensino gratuito;
* Implantação gratuita do ensino especial ou de atividade de atendimento a
pessoas portadoras de deficiências;
* Implantação de atividade cultural;
* Implantação de atividade de assistência social;
* Implantação de atividade de saúde gratuita;
e Implantação de atividade de segurança alimentar e nutricional gratuita;
* Implantação de atividade de defesa, preservação e conservação do meio
ambiente e do desenvolvimento sustentável;
* Promoção de ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais;
* Promoção do voluntariado;
* Implantação de atividades do desenvolvimento social de combate à
pobreza e experimentação, não lucrativa, de sistemas alternativos de
produção, comércio, emprego e crédito.
Art. 14 — Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de
material classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua descarga
patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente
aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporados ao patrimônio.
1º. A inutilização consiste na destruição total ou parcial de material que
ofereça ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ecológico ou inconvenientes, de
qualquer natureza, para a Administração Pública Municipal.
2º. A inutilização, sempre que necessário, será feita mediante audiência dos
setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada.
Art. 15 — São motivos para a inutilização de material, dentre outros:
I — a sua contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de
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recuperação por assepsia;
H — a sua infestação por insetos nocivos, com risco para outro material;
Ni — a sua natureza tóxica ou venenosa;
IV — a sua contaminação por radioatividade;
V-—o perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros.
Art. 16 — A inutilização e o abandono de material serão documentados
mediante Termos de Inutilização ou de Justificativa de Abandono, os quais integrarão o
respectivo processo de desfazimento.
Art. 17 — As avaliações, classificação e formação de lotes, previstas neste
decreto, bem assim os demais procedimentos que integram o processo de alienação de
material, serão efetuados por comissão especial, instituída pela autoridade competente e
composta de, no mínimo, três servidores integrantes do órgão ou entidade interessada.
Art. 18 — A Administração poderá, em casos especiais, contratar, por prazo
determinado, serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar a comissão
especial quando se tratar de material de grande complexidade, vulto, valor estratégico ou
cujo manuseio possa oferecer risco a pessoas, instalações ou ao meio ambiente.
Art. 19 — A Secretaria de Administração e Finanças, no exercício da
competência, baixará as instruções complementares que se fizerem necessárias à aplicação
deste decreto.
Art. 20 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de agosto de 2019.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração

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