| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de materiais. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE XANGRE-LA LEI Nº 2079, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. Regulamenta o reaproveitamento, a movimentação e a alienação de materiais, bem como outras formas de seu desfazimento, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica regulamentado o reaproveitamento, a movimentação e a alienação de materiais, bem como outras formas de seu desfazimento, no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme as disposições desta Lei e em cumprimento à Lei Orgânica do Município. Art. 2º — Para fins desta Lei, considera-se: I — material -— designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades da Administração Pública Municipal, independente de qualquer fator; Xl — transferência — modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou entidade; UI - cessão — modalidade de movimentação de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, em caráter temporário; IV — alienação — operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação; V — outras formas de desfazimento — renúncia ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono. Parágrafo único. o material considerado genericamente inservível para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado como: a) ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado; b) recuperável: quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado; c) antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento - precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; d) irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2079, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. Art. 3º - O material classificado como ocioso ou recuperável será transferido a outros órgãos da Administração Municipal que dele necessitem. Parágrafo único: A cessão será efetivada mediante Termo de Transferência, do qual constarão a indicação de transferência de carga patrimonial, da unidade cedente para a cessionária. Art. 4º — O setor de Patrimônio manterá relação atualizada do material classificado como ocioso, recuperável ou antieconômico, existente em seus almoxarifados e depósitos, postos à disposição para cessão ou alienação. Art. 5º — O setor de Patrimônio desenvolverá sistema de gerência de material disponível para reaproveitamento pelos órgãos e entidades referidos neste decreto. Parágrafo único. após a implantação do sistema de que trata este artigo, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, antes de procederem a licitações para compra de material de uso comum, consultarão o Setor de Patrimônio sobre a existência de material disponível para fins de reutilização. Art. 6º — Nos casos de alienação, a avaliação do material deverá ser feita de conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado. Art. 7º — A venda efetuar-se-á mediante concorrência, leilão ou convite, nas seguintes condições: I— por concorrência, em que será dada maior amplitude à convocação, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia superior a R$80.000,00 (oitenta mil reais); H -— por leilão, processado por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração, observada a legislação pertinente, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantidade não superior a R$80.000,00 (oitenta mil reais); HI — por convite, dirigido a pelo menos três pessoas jurídicas, do ramo pertinente ao objeto da licitação, ou pessoas físicas, que não mantenham vínculo com o serviço público, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia não superior a R$8.000,00 (oito mil reais); - A Administração poderá optar pelo leilão, nos casos em que couber o convite, e em qualquer caso, pela concorrência. — O material deverá ser distribuído em lotes de: a) um objeto, quando se tratar de veículos ou material divisível, cuja avalização global seja superior à quantia de R$1.000,00 (um mil reais); b) vários objetos, preferencialmente homogêneos, quando a soma da avaliação de seus componentes for igual ou inferior a R$1.000,00 (um mil reais), ou se compuser de jogos ou conjuntos que não devam ser desfeitos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2079, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. 3º — Os valores estabelecidos neste artigo serão revistos, periodicamente, e fixados em portaria, pelo secretário de Administração e F inanças. 4º — A alienação de material, mediante dispensa de prévia licitação, somente poderá ser autorizada quando revestir-se de justificado interesse público ou, em caso de doação, quando para atendimento ao interesse social, observados os critérios definidos ao art. 15 desta lei. Art. 8º — À publicidade para os certames licitatórios deverá obedecer ao conjunto de normas e procedimentos adotados pelo setor de licitações do Município. Art. 9º — Quando não acudirem interessados à licitação, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com objetivo de detectar as razões do desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior. Art. 10 — Qualquer licitante poderá oferecer cotação para um, vários ou todos os lotes. Art. 11 — O resultado financeiro obtido por meio de alienação deverá ser recolhido aos cofres do Município, observada a legislação pertinente. Art. 12 — A permuta com particulares poderá ser realizada sem limitação de valor, desde que as avaliações dos lotes sejam coincidentes e haja interesse público. Parágrafo único. no interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, o material disponível a ser permutado poderá entrar como parte do pagamento de outro a ser adquirido, condição que deverá constar do edital de licitação ou do convite. Art. 13 — A doação, presentes razões de interesse social, poderá ser efetuada pela Administração Pública Municipal, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de alienação, podendo ocorrer, em favor dos órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de material: I — ocioso ou recuperável; KH — antieconômico e irrecuperável, para órgãos de Estado, a citar Brigada Militar, Patram, empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições filantrópicas, Associações dos Pescadores, reconhecidas de utilidade pública pela Administração Municipal; HI — destinado à execução descentralizada de programa de cunho social, para exclusiva utilização pelo órgão ou entidade executora do programa, hipótese em que se poderá fazer o tombamento do bem diretamente no patrimônio do donatário, quando se tratar de material permanente, lavrando-se, em todos os casos, registro no processo administrativo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2079, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. competente. Parágrafo único. somente poderão ser beneficiadas pelo disposto nos incisos Ile III, as Organizações da Sociedade Civil e Interesse Público, que tenham como objetivos sociais: * Implantação de ensino gratuito; * Implantação gratuita do ensino especial ou de atividade de atendimento a pessoas portadoras de deficiências; * Implantação de atividade cultural; * Implantação de atividade de assistência social; * Implantação de atividade de saúde gratuita; e Implantação de atividade de segurança alimentar e nutricional gratuita; * Implantação de atividade de defesa, preservação e conservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável; * Promoção de ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; * Promoção do voluntariado; * Implantação de atividades do desenvolvimento social de combate à pobreza e experimentação, não lucrativa, de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito. Art. 14 — Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporados ao patrimônio. 1º. A inutilização consiste na destruição total ou parcial de material que ofereça ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ecológico ou inconvenientes, de qualquer natureza, para a Administração Pública Municipal. 2º. A inutilização, sempre que necessário, será feita mediante audiência dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada. Art. 15 — São motivos para a inutilização de material, dentre outros: I — a sua contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2079, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. recuperação por assepsia; H — a sua infestação por insetos nocivos, com risco para outro material; Ni — a sua natureza tóxica ou venenosa; IV — a sua contaminação por radioatividade; V-—o perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros. Art. 16 — A inutilização e o abandono de material serão documentados mediante Termos de Inutilização ou de Justificativa de Abandono, os quais integrarão o respectivo processo de desfazimento. Art. 17 — As avaliações, classificação e formação de lotes, previstas neste decreto, bem assim os demais procedimentos que integram o processo de alienação de material, serão efetuados por comissão especial, instituída pela autoridade competente e composta de, no mínimo, três servidores integrantes do órgão ou entidade interessada. Art. 18 — A Administração poderá, em casos especiais, contratar, por prazo determinado, serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar a comissão especial quando se tratar de material de grande complexidade, vulto, valor estratégico ou cujo manuseio possa oferecer risco a pessoas, instalações ou ao meio ambiente. Art. 19 — A Secretaria de Administração e Finanças, no exercício da competência, baixará as instruções complementares que se fizerem necessárias à aplicação deste decreto. Art. 20 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de agosto de 2019. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração