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norma nº 2081/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2081 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaAltera o §3º do art. 5º da Lei nº 1385, de 15 de dezembro de 2010, que "Cria empregos públicos de Agente comunitário de Saúde nos termos da emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELA
LEI Nº 2081, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Altera o 83º do art. 5º da Lei nº 1385, de 15
de dezembro de 2010, que “Cria empregos
públicos de Agente Comunitário de Saúde
nos termos da Emenda Constitucional nº
51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o $3º do art. 5º da Lei nº 1385, de 15 de dezembro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º...
$ 3º A atividade de Agente Comunitário de Saúde de que trata esta Lei,
perceberá adicional de insalubridade de nível médio, correspondente a 20% (vinte por cento),
sobre o salário-base.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ped GABINETE DO EITO MUNICIPAL em, 28 de agosto de 2019.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração

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