| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 2019 |
| Date | 2019-08-28 |
| Ementa | Altera o §3º do art. 5º da Lei nº 1385, de 15 de dezembro de 2010, que "Cria empregos públicos de Agente comunitário de Saúde nos termos da emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELA LEI Nº 2081, DE 28 DE AGOSTO DE 2019. Altera o 83º do art. 5º da Lei nº 1385, de 15 de dezembro de 2010, que “Cria empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o $3º do art. 5º da Lei nº 1385, de 15 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º... $ 3º A atividade de Agente Comunitário de Saúde de que trata esta Lei, perceberá adicional de insalubridade de nível médio, correspondente a 20% (vinte por cento), sobre o salário-base. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ped GABINETE DO EITO MUNICIPAL em, 28 de agosto de 2019. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração