| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 2019 |
| Date | 2019-11-13 |
| Ementa | Altera o camput do art. 3º da Lei nº 1772, de 08 de julho de 2015, que dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos servidores da Autarquia Municipal - PREV - XABGRI-LÁ e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRE-LA LEI Nº 2095, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o caput do art. 3º da Lei nº 1772, de 08 de julho de 2015, que dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos servidores da Autarquia Municipal - PREV-XANGRILÁ e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Dá nova redação ao caput do artigo 3º, da Lei nº 1772/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O valor do vale-alimentação é de R$ 30,51 (trinta reais e cinquenta e um centavos) por dia e a participação do servidor será mediante desconto em folha, devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales do mês. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de novembro de 2019. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Pers N ANTON SEE 5 O JUNIOR Secretário de Administração