| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | Estabelece o valor de PTM, o parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2020 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 71/2019. Estabelece o valor do PTM, o parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2020 e dá outras providências. Art. 1º O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de 2020 é fixado em R$ 94,50 (noventa e quatro reais e cinquenta centavos). Parágrafo único. O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais para os exercícios seguintes. Art. 2º O IPPU/IPTU correspondente ao exercício de 2020, poderá ser pago entre janeiro e fevereiro em cota única, com 5% (cinco por cento) de desconto, na rede bancária. Art. 3º Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante o pagamento em 06 (seis) parcelas bimestrais, sendo a primeira até o mês de Fevereiro/2020. Art. 4º O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento será no mês de fevereiro/2020. Art. 5º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores, serão fixados via Decreto. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 71/2019. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! Considerando a necessidade de atualização dos valores do Padrão Tributário Municipal e dos parcelamentos e descontos para o exercício de 2020. Considerando que os índices oficias do município acumularam até o mês de setembro um percentual de 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento) e que a inflação até o final do ano está estimada em 4,25% (quatro virgula vinte e cinco por cento). Solicitamos autorização legislativa para estabelecer o valor do PTM, o parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2020. O valor do PTM (Padrão Tributário Municipal) está sendo proposto para R$ 94,50 (noventa e quatro reais e cinquenta centavos), considerando os índices oficiais do município e a previsão da inflação. O projeto de lei ainda determinará os prazos para pagamento de IPPU/IPTU sendo que o pagamento em cota única deverá ser realizado até o mês de fevereiro e o pagamento em parcelas será realizado em seis parcelas bimestrais com o primeiro vencimento em fevereiro/2020. Desta forma, envio a presente proposta ao sábio crivo deste colendo Plenário, confiando na sua aprovação. Xangri-Lá, 24 de outubro de 2019. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 2