| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 2019 |
| Date | 2019-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 074/2019. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Educação e Cultura. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de até 02 (dois) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 45 Professor de Educação Infantil 09 16 Auxiliar de Turma 18 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Projeto de Lei nº 074/2019. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhores Vereadores! O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para contratar temporariamente 45 (quarenta e cinco) Professores de Educação Infantil e 16 (dezesseis) Auxiliares de Turma, para a Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de até 02 (dois) meses. Justifica-se a necessidade das contratações, considerando a implementação do Projeto Verão nas escolas municipais de Educação Infantil, consoante o disposto no artigo 233, III, da Lei 419/90. Desta forma, envio a presente proposta, confiante de sua aprovação, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica. Xangri-Lá, 24 de outubro de 2019. Cilon Rodrigues da Silveira Prefeito Municipal 2