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norma nº 2101/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2101 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria da Fazenda.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2101, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a Secretaria
da Fazenda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria da Fazenda, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO | PADRÃO
06 Fiscal Tributário I 21
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso,
ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do
Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao
vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
º
/
A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de novembro de 2019.
E
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração
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