| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Institui o "Dezembro Vermelho", mês da prevenção ao HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, acrescentando novo inciso ao Art. 1º da lei nº 698 de 18 de Abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2107, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui o “Dezembro Vermelho”, mês de prevenção ao HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, acrescentando novo inciso ao Art. 1º da Lei nº. 698 de 18 de Abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a campanha municipal de prevenção ao HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho, a ser realizada, anualmente, durante o mês de dezembro. Art. 2º - A campanha será constituída de um conjunto de atividades e mobilizações com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos de se contrair o vírus HIV/Aids e demais infecções sexualmente transmissíveis. $ 1º - A campanha terá foco na prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas que vivem com o HIV/Aids ou demais IST's. $ 2º - As atividades e mobilizações referidas neste artigo serão desenvolvidas pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Culta, Assistência Social e demais secretarias interessadas de acordo com os princípios do Sistema Unico de Saúde. Art. 3º - Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a campanha poderá promover: I - iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha; H — utilização de meios de comunicação para divulgação dos serviços preventivos oferecidos pelo Município; HI — ações educativas de prevenção e tratamento; IV — distribuição de material explicativo à comunidade em geral inclusive com estímulo à procura de profissional da área da saúde para uma melhor orientação, identificação do problema e possível tratamento; V — campanhas nas escolas para conscientização dos jovens. Art. 4º - Acrescenta novo INCISO ao Art. 1º da Lei nº. 698 de 18 de Abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá: “FICA RECONHECIDO O MÊS DE DEZEMBRO COMO DEZEMBRO VERMELHO, MES DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS” Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ * LEINº 2107, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / f Ê vs DA CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal a GABINETE DO 7 MUNICIPAL em, 05 de dezembro de 2019. Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração