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norma nº 2107/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2107 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaInstitui o "Dezembro Vermelho", mês da prevenção ao HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, acrescentando novo inciso ao Art. 1º da lei nº 698 de 18 de Abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 2107, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui o “Dezembro Vermelho”, mês de
prevenção ao HIV/Aids e outras infecções
sexualmente transmissíveis, acrescentando
novo inciso ao Art. 1º da Lei nº. 698 de 18
de Abril de 2005, que institui o Calendário
de Eventos Oficiais do Município de
Xangri-Lá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a campanha municipal de prevenção ao HIV/Aids
e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho, a ser
realizada, anualmente, durante o mês de dezembro.
Art. 2º - A campanha será constituída de um conjunto de atividades e
mobilizações com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos de se contrair o
vírus HIV/Aids e demais infecções sexualmente transmissíveis.
$ 1º - A campanha terá foco na prevenção, assistência, proteção e
promoção dos direitos humanos das pessoas que vivem com o HIV/Aids ou demais
IST's.
$ 2º - As atividades e mobilizações referidas neste artigo serão
desenvolvidas pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Culta, Assistência
Social e demais secretarias interessadas de acordo com os princípios do Sistema Unico
de Saúde.
Art. 3º - Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, a campanha
poderá promover:
I - iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha;
H — utilização de meios de comunicação para divulgação dos serviços
preventivos oferecidos pelo Município;
HI — ações educativas de prevenção e tratamento;
IV — distribuição de material explicativo à comunidade em geral inclusive
com estímulo à procura de profissional da área da saúde para uma melhor orientação,
identificação do problema e possível tratamento;
V — campanhas nas escolas para conscientização dos jovens.
Art. 4º - Acrescenta novo INCISO ao Art. 1º da Lei nº. 698 de 18 de
Abril de 2005, que institui o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Xangri-Lá:
“FICA RECONHECIDO O MÊS DE DEZEMBRO COMO DEZEMBRO
VERMELHO, MES DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E OUTRAS INFECÇÕES
SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS”
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
* LEINº 2107, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
f
Ê
vs DA
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
a GABINETE DO 7 MUNICIPAL em, 05 de dezembro de 2019.
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração

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