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norma nº 2108/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2108 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAutoriza a Autarquia Municipal - PREV - XANGRI-LÁ a contratar temporariamente Procurador.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2108, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a Autarquia Municipal - PREV —
XANGRI-LÁ a contratar temporariamente
Procurador.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRILÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Autarquia Municipal autorizada a contratar
temporariamente servidor para exercer a função de Procurador junto ao PREV-
XANGRI-LA, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da assinatura do contrato,
visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a
que se refere o art. 37, IX da Constituição Federal e arts. 232 e 234 do Regime Jurídico
dos Servidores:
Art. 2º A contratação de pessoal, por prazo determinado, será precedida
de processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação.
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado será executado por uma
comissão nomeada pelo Presidente do PREV-XANGRI-LÁ, obedecidos aos critérios de
habilitação legal para o exercício da função, experiência na função e demais requisitos
estabelecidos no edital.
Art. 3º A remuneração de pessoal será fixada, em importância
proporcional a jornada de trabalho de 15 (quinze) horas semanais, do vencimento fixado
para o grupo funcional de Ensino Superior, Padrão II, Classe A, da Autarquia (Lei
1771/2015).
$ 1º A remuneração mensal de que trata este artigo será de R$ 2.306,05
(dois mil e trezentos e seis reais, cinco centavos).
$ 2º O valor da remuneração mensal compreende o repouso semanal
remunerado.
$ 3º A carga horária semanal será cumprida de acordo com as
necessidades e determinação do Presidente da Autarquia.
Art. 4º Além da remuneração estabelecida no $1º, do art. 3º desta lei, o
contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:
I Serviço extraordinário, adicional notumo e gratificação natalina
proporcional.
II- Férias proporcionais, acrescidas de um terço, ao término do contrato;
HI- Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 5º Durante o exercício da função temporária, o contratado
desempenhará as atribuições de prestar assessoramento em questões que envolvam
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRE-LA
* LEI Nº 2108, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres € pronunciamentos.
Representar O PREV-XANGRI-LA em juízo ativa e passivamente;
a) Descrição Analítica: cumprir as determinações do Presidente da
Autarquia, prestando-lhe inteira colaboração em todas suas atribuições, representar a
Autarquia em juízo ativa e passivamente, promover ações de cobrança de débitos
correlatos, emitir pareceres em processos administrativos, cuidar o andamento dos
processos judiciais em que for parte a Autarquia Municipal, manter arquivo organizado
dos processos judiciais, elaborar em conjunto com o Presidente projetos de lei, decretos,
portarias e afins, emitir informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito
administrativo sobre questões de cunho jurídico; proceder a estudos e pesquisas na
legislação, na jurisprudência e na doutrina, com vista à instrução de todo e qualquer
expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; estudar e minutar contratos e
outros documentos que envolvem conhecimento e interpretação jurídica. Executar tarefas
afins.
Art. 6º O contrato a ser celebrado será de natureza jurídica
administrativa.
Art. 72 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de dezembro de 2019.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.

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