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norma nº 2109/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2109 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
“ LEI Nº 2109, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos
Servidores:
I - Pelo período de até 04 (quatro) meses a contar da assinatura do
contrato:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Auxiliar de Serviços Gerais 07
02 Enfermeiro (a) 24
IX - Pelo período de até 03 (três) meses a contar da assinatura do contrato:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Fiscal Sanitário 21
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por
meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente,
ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de dezembro de 2019.
a Cy .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEI Nº 2109, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
E!
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ANILTON VIDE AQUINO JUNIOR
Secretário de Administração

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