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norma nº 2110/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2110 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
“ LEI Nº 2110, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, pelo período de até 05 (cinco)
meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico
dos Servidores.
| QuaNtiDAnE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 |I Fiscal Ambiental 24
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por
meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente,
ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art, 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de dezembro de 2019.
1
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
axo RUNSiumoR
Secretário de Administração

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