| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2020 |
| Date | 2020-01-02 |
| Ementa | Altera e dá nova redação ao §1° do art.234 da Lei Complementar nº 419/90 (Regime Jurídico Único). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 02 DE JANEIRO DE 2020. Altera e dá nova redação ao $ 1º do art. 234 da Lei Complementar nº 419/90 (Regime Jurídico Único). O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º — Fica alterado o 81º do Artigo 234 da Lei Complementar nº 419/90 (Regime Jurídico Único), que passa a ter a seguinte redação: $ 1º Excetuam-se ao prazo estabelecido no caput, aquelas que digam respeito à contratação de professores, profissionais de apoio e suporte administrativo-pedagógico, para a não interrupção de ano letivo, e a contratação de profissionais da área da saúde e de fiscais para os órgãos de fiscalização das Secretarias de Obras, Fazenda e Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, e demais servidores das demais áreas administrativas quando vigente concurso público, mas em razão de decisão judicial estejam impossibilitados de nomeação e provimento, podendo estes serem contratados pelo prazo de até 12 (doze) meses. Art. 2º — Esta Lei entra em vigência da data de sua publicação. Sr O FEITO MUNICIPAL em, 02 de janeiro de 2020. CILON RODRIG DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ALTOS EEE O JUNIOR Secretário de Administração