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norma nº 107/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 107 / 2020
Date 2020-01-02
EmentaAltera e dá nova redação ao §1° do art.234 da Lei Complementar nº 419/90 (Regime Jurídico Único).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 02 DE JANEIRO DE 2020.
Altera e dá nova redação ao $ 1º do art. 234
da Lei Complementar nº 419/90 (Regime
Jurídico Único).
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º — Fica alterado o 81º do Artigo 234 da Lei Complementar nº 419/90
(Regime Jurídico Único), que passa a ter a seguinte redação:
$ 1º Excetuam-se ao prazo estabelecido no caput, aquelas que digam respeito à contratação de
professores, profissionais de apoio e suporte administrativo-pedagógico, para a não
interrupção de ano letivo, e a contratação de profissionais da área da saúde e de fiscais para os
órgãos de fiscalização das Secretarias de Obras, Fazenda e Secretaria de Turismo e Meio
Ambiente, e demais servidores das demais áreas administrativas quando vigente concurso
público, mas em razão de decisão judicial estejam impossibilitados de nomeação e
provimento, podendo estes serem contratados pelo prazo de até 12 (doze) meses.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigência da data de sua publicação.
Sr O FEITO MUNICIPAL em, 02 de janeiro de 2020.
CILON RODRIG DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ALTOS EEE O JUNIOR
Secretário de Administração

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