| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 2020 |
| Date | 2020-01-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente. |
| native_id | 2982 |
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MUNICÍPIO DE XANGRILÁ ENTRADA: 2/4 14) imãs LEINº 2115, DE 22 DE JANEIRO DE 202051 Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁRS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a Secretaria de Obras, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores. QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Engenheiro — habilitação em Engenharia 24 Cartográfica Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. TT GABINETE po PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de janeiro de 2020. Pd / / f / / U A Sl CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ANILTON V>DE AQUINO JUNIOR Secretário de Administração