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norma nº 2115/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2115 / 2020
Date 2020-01-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente.
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MUNICÍPIO DE XANGRILÁ ENTRADA: 2/4 14)
imãs
LEINº 2115, DE 22 DE JANEIRO DE 202051
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁRS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Obras, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
QUANTIDADE | CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Engenheiro — habilitação em Engenharia 24
Cartográfica
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por
meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente,
ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TT GABINETE po PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de janeiro de 2020.
Pd / /
f / /
U A Sl
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ANILTON V>DE AQUINO JUNIOR
Secretário de Administração

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