| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | “Institui a obrigatoriedade da tradução e transmissão simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas Sessões Plenárias da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ Resolução nº 003/2020 “Institui a obrigatoriedade da tradução e transmissão simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas Sessões Plenárias da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá” A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com os artigos 6º. I, e II, art. 7º., I e III, da Lei Orgânica Municipal, e os artigos 1º., e 2º., parágrafo 5º., artigo 43., III, V e VI, artigo 189, inciso V, e artigo 199, parágrafo único, inciso II, todos do Regimento deste Legislativo, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica instituído na Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, a obrigatoriedade da tradução e transmissão simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas Sessões Plenárias da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá. Art. 2º. A Direção da Câmara, através de seu Setor de Informática, desenvolverá nos dias de Sessão, uma programação de técnicas de comunicação adequadas às necessidades de entendimento da comunidade surda, que tem Libras como meio de comunicação e expressão. Parágrafo único: Fica vedado até o término do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Poder Municipal, a contratação de Professor/Técnico de Língua Brasileira de Sinais, em consonância com o artigo 8º, e 7º, da Lei Complementar Nacional no. 173/2020. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ, 07 DE JULHO DE 2020. VALDIR MACHADO SILVEIRA LUZIA BARBOSA NETTO PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE FÁBIO JUNIOR RAMOS VALMIR DALL’AGNOL 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE