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norma nº 2117/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2117 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaEstabelece o índice para a concessão da revisão geral anual aos Servidores Municipais, agentes políticos, ativos, inativos e pensionistas.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 2117, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
Estabelece o índice para a concessão da
revisão geral anual aos Servidores
Municipais, agentes políticos, ativos, inativos
e pensionistas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou € eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final , do art.
37 da Constituição Federal, dar-se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos
detentores de cargos em comissão e funções gratificadas, da administração direta e
indireta, conforme Lei nº 1.851, de 23 de fevereiro de 2016, pela aplicação do índice de
6,47% (seis virgula quarenta e sete por cento).
81º O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os
seguintes índices:
IPC-FIPE = | 4,3808%
IPCA-IBGE= | 4,3060%
INPC-IBGE-= 4,4816%
IGP-M= | 7,3179%
IPC-IEPE= 4,2193%
$2º O índice acima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Art. 2º - A revisão geral anual, na forma do artigo 1º desta Lei, é
extensiva aos aposentados e pensionistas do Município e servidores e agentes políticos
do Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
( GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de fevereiro de 2020.
N JÁ /
Ea + NM
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Secretário de Administração

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