| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | Estabelece o índice para a concessão da revisão geral anual aos Servidores Municipais, agentes políticos, ativos, inativos e pensionistas. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2117, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020. Estabelece o índice para a concessão da revisão geral anual aos Servidores Municipais, agentes políticos, ativos, inativos e pensionistas. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou € eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final , do art. 37 da Constituição Federal, dar-se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções gratificadas, da administração direta e indireta, conforme Lei nº 1.851, de 23 de fevereiro de 2016, pela aplicação do índice de 6,47% (seis virgula quarenta e sete por cento). 81º O percentual a ser aplicado decorre da média aferida dentre os seguintes índices: IPC-FIPE = | 4,3808% IPCA-IBGE= | 4,3060% INPC-IBGE-= 4,4816% IGP-M= | 7,3179% IPC-IEPE= 4,2193% $2º O índice acima será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2020. Art. 2º - A revisão geral anual, na forma do artigo 1º desta Lei, é extensiva aos aposentados e pensionistas do Município e servidores e agentes políticos do Legislativo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ( GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de fevereiro de 2020. N JÁ / Ea + NM CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Secretário de Administração