| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber em doação em pagamento de Melnick Even Ouro Empreendimento Imobiliário Ltda., as áreas de 292,63 m² (duzentos e noventa e dois metros e sessenta e três decímetros quadrados) e 3.373,99m² (três mil, trezentos e setenta e três metros e noventa e nove decímetros quadrados), para o prolongamento da Rua Rio Camisas, no Município de Xangri-Lá e de uma área de 962,25m² (novecentos e sessenta e dois metros e vinte e cinco decímetros quadrados) junto à Estrada do Mar. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEINº 28, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2070 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação em pagamento de Melnick Even Ouro Empreendimento Imobiliário Ltda., as áreas de 292,63 m? (duzentos e noventa |e dois metros e | sessenta e três decimetros quadrados) e 3.373,99m? | (três mil, trezentos e setenta e três metros e noventa e nove decímetros quadrados), para o prolongamento da Rua Rio Camisas, no Município de Xangri-Lá e de uma área de 962,25m? (novecentos e sessenta e dois metros e vinte e cinco decímetros quadrados) junto à Estrada do Mar. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI LÁRRS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, Iv da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: | | Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a receber a título de doação de Melnick Even Ouro Empreendimento Imobiliário Ltda., as seguintes áreas: (a) fração de área de terras de aproximadamente 292,63m? (duzentos e noventa e dois metros e sessenta e três decímetros quadrados), que pretende adquirir de terceiros e que faz parte de um todo maior, que atualmente é é objeto da matrícula n.º 3.506 do Registro de Imóveis de Xangri-Lá, (b) fração de área de terras de 3.373,99m? (três mil, trezentos e setenta e três metros e noventa e nove decímetros quadrados), descrita na matrícula nº 115.177 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS e, (c) 962;25m? (novecentos e sessenta e dois metros e vinte e cinco decímetros quadrados), descrita na matrícula nº 115.175 do Livro nº 2 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, ambas que se desmembraram da área que sê desenvolve o Condomínio (todas denominadas de “Áreas de Doação”). Igualmente fica o Poder Executivo autorizado a receber, sobre as Áreas de Doação, a execução de benfeitorias de pavimentação e a execução do prolongamento da Rua Rio Camisas, conforme plantas, memorial descritivo e planilha orçamentária em anexo. | | | | Art. 2º - As| Áreas de Doação supra indicadas, terão as seguintes descrições: | | | IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS denominada ÁREA 02, situada na Zona Urbana, no Município de XANGRI-LÁ/RS, com a área de 292,63 m*? (duzentos e hoventa e dois metros e sessenta é três decímetros quadrados), a qual inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V4B, de coordenadas N 6.701.574,63m e E 591.725,38m | e deste, segue no quadrante noroeste com ângulo interno 99223'30”, por uma distância de 12,25 m (doze metros e vinte e cinco centímetros) até o vértice V3, de coordenadas N 6.701.577,8/m e E 591.713,57m; confrontando a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2118, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. esquerda com Bolognesi Engenharia Ltda, e deste segue no quadrante nordeste, com ângulo interno de 80220'24”, por uma distância de 25,22 m (vinte e cinco metros e vinte e dois centímetros) até o vértice V4, de coordenadas N 6.701.600,7/4m e E 591.724,21m; confrontando a esquerda com Bolognesi Engenharia Ltda, deflete para a direita no quadrante sudeste com ângulo interno de 91º00'41” e por uma distância de 12,00 m (doze metros), até o vértice V4A, de coordenadas, N 6.701.595,87/m e E 591.735,17m; confrontando a esquerda com a Matrícula nº106.532, deste segue no quadrante sudoeste com ângulo interno de 89º11'91” por uma distância de 23,39 m (vinte e três metros e trinta e nove) até o vértice V4B, ponto inicial da descrição deste perímetro,. Todas as coordenadas descritas estão georeferenciadas ao Marco Cartográfico da Rede Municipal nº MO4, de coordenadas E 591.171,055m e N 6.699.209,544m e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo com o Datum o SIRGAS2000. “IMÓVEL: UMA ÁREA URBANA, destinada ao prolongamento projetado da Rua Rio Camisas, situada no lugar denominado REMANSO, antigo Passo da Lagoa, no município de XANGRELÁ/RS, com a área superficial de 3.373,99m? (três mil, trezentos e setenta e três metros e noventa e nove decímetros quadrados), e um perímetro formado por seis segmentos de reta que têm as seguintes dimensões e confrontações: o primeiro segmento de reta parto do vértice V5, de coordenadas (E = 591713.706m e N = 6701578,380m), que fica junto a Rua Rio Camisas, com 77,04 metros de comprimento no sentido Sudoeste, fazendo divisa, em toda sua extensão com Área 02 desmembrada até encontrar o vértice V6A, de coordenadas (E = 591681,067m e N = 6701508,593m); deste ponto por uma linha curva com raio de 17,50 metros e com 43,59 metros de desenvolvimento, dividindo-se com Área 02 desmembrada, até encontrar o vértice VSA, de coordenadas (E = 591676,230m e N = 6701475,784m); deste ponto inflete no sentido Sudeste, com 13,72 metros de comprimento, fazendo divisa com a Área 02 desmembrada, até encontrar o vértice V4A, de coordenadas (E = 591688,450m e N = 6701469,549m); deste ponto, fazendo ângulo interno com o segmento anterior, parte outro segmento de reta no sentido Oeste/Leste, com 5,78 metros de comprimento, fazendo divisa com a Área 02 desmembrada, até encontrar o vértice V3A, de coordenadas (E = 5916932,955m e N = 6701467,800m); deste ponto inflete no sentido Nordeste, com 113,13 metros de comprimento, fazendo divisa com sucessão de Mauricio Silveira de Souza, matrícula nº28.946, até encontrar o vértice V4, de coordenadas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍHO DE XANGRI-LÁ LEINº 2118, DE 20 DE FEVEREIRO DE zo 0. (E = 591742, 140m eN = 6701570,153m); deste ponto inflete no sentido Noroeste, com ps, 60 metros de comprimento, fazendo divisa com a Rua Rio Camisas, até encontrar o vértice inicial V5, fechando o polígono. IMÓVEL: UMA ÁREA URBANA, situada no lugar denominado REMANSO, antigo Passo da Lagoa, no município de XANGRI-LÁ/RS, com a área superfi cial de 962,25m” (novecentos e sessenta e dois metros e vinte e cinco decímetros quadrados), e um perimeiro formado por quatro segmentos de reta que têm as seguintes dimensões e confrontações: jo primeiro segmento de reta parte do vértice VI, de coordenadas E - 590770,194m e N = 6701815,1 87my, que fica junto a Estrada do Mar e faz divisa com propriedade de Pedro Laury da Costa, com 192,40 metros de comprimento no sentido Sudoeste, fazendo divisa, em toda sua extensão com a faixa de domínio da RS- 786 (atual R$-389) — Estrada do Mar até encontrar o vértice V2, de coordenadas (E = 590663,454m e N = 6701655,11 Im); deste ponto no sentido Oeste/Leste parte o segundo segmento com 5,32 metros de comprimento, dividindo-se com Condomínio Ventura, até encontrar o vértice VZA, de coordenadas (E = 590668, ó24m e N = 6701653,853m); deste ponto inflete no sentido Nordeste, fazendo ângulo interno com o segmento anterior, com 192,50 metros de comprimento, fazendo divisa a Leste, com Área 02 desmembrada, até encontrar o vértice VIA, de coordenadas (E = 590775,420m dN= 6701814,01 Im); deste ponto, fazendo ângulo interno com o segmento anterior, parte outro segmento de reta no sentido Leste/Oeste, com 5,36 metros de comprimento, fazendo divisa com propriedade de Pedro Laury da Costa, até encontrar o: vértice inicial VI, fechando o poligono. | Parágrafo Único: A descrição das Áreas de Doação acima previstas no art. 2º poderão eventualmente, sofrer alguma modificação, decotrente das suas individualizações nas respectivas matrículas junto Registro de Imóveis competente, ficando, no entanto, preservadas as áreas e dimensões ilustradas nos croquis e plantas que fazem parte da presente Taj. | Art. 3º - O projeto de execução da obra deverá ser . fiscalizado pelo Departamento de Engenharia durante a sua execução. | | Art. 4º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. Le ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2118, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de fevereiro de 2020. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. sóibio JUNIOR Administração ANEL Secretário de