| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2120 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de áreas para a Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan, para construção de estações elevatórias de esgoto. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2120, DE 20 DE FEVEREIRO DE 20 elevatórias de esgoto. 20. Autoriza o Poder Exetutivo a outorgar permissão de uso de áreas para a Companhia Riograndense de Saneamento — Corsan, para construção de estações | (0) PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV Município, sanciono a seguinte Lei: da Lei Orgânica do Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso das áreas abaixo delineadas, pertencente ao Município de Xangri-Lá, com as seguintes descrições: | | EBE 2.3 | | Uma área de 186,36 m2, destinada a Cessão de Uso, 1 central da Rua Rio Taquari Mirim, em Xangri-Lá, com a seguinte d (ponto de amarração) situa-sé na intersecção do alinhamento do meio Rio Taquari Mirim com o alinhamento do meio-fio sudeste da Rua Ri EBE4L | |] Uma área de 110,07 m2, destinada a Cessão de Uso, dealizada na alameda scrição: o ponto P1 -fio sudoeste da Rua q Ibirapuitã; localizada na Praça Pública da Rua Rio dos Sinos, em Xangri-Lá, com a seguinte descrição: o ponto P1 (ponto de amarração) situa-se na intersecção do alinhamento predial nordi Sinos com o alinhamento predial noroeste da Av. Beira Mar; EEB43 | I Uma área de 23,04 m2, destinada a Cessão de Uso, no Rua Rio Douradinho, localizada em Xang (ponto de amarração) situa-se na intersecção do alinhamento do mé Rio Douradinho com o alinhamento do meio-fio sudoeste da Rua Rio EBE5S1 | Uma área de [205,24 m2, destinada a Cessão de Uso, Pública da Rua Rio Guarita, em Xangri-Lá, com a seguinte descrição amarração) situa-se na intérsecção do meio-fio nordeste da Rua intersecção do meio-fio noroeste da Av. Beira Mar; este da Rua Rio dos passeio e no leito da ri-Lá, com a seguinte deco: o ponto Pl o-fio sudeste da Rua Jacuí; localizada na Praça o ponto P1 (ponto de Rio Guarita com a | Art. 2º - A presente Lei tem como objeto a Permissão de Uso gratuita de Es áreas públicas, destinadas à execução das Estações Elevatórias de gotos EBE 2.3, EBE 41, EEB 4.3 e EBE 5.1, partes integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de XANGRI-LÁ. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2120, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. Art. 3º - A presente Cessão de Uso vigorará, em caráter irretratável e irrevogável, até o término do Contrato de Programa firmado entre a CORSAN e o Município de Xangri-Lá sendo prorrogável por igual período nos termos do prazo previsto no contrato de programa. Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. O GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de fevereiro de 2020. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. e SN ANIL Secretário de Administração