| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Xangri-Lá e dá outras providências. |
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MUN LEINº 2121, O PREFEITO MUNIC Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgân sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Quadro de municipais de Xangri-Lá (Prev- I - Quadro de proviment 1 - Quadro de cargos em Parágrafo único. O referidas no inciso II deste arti; de confiança, são objetos de legi Art. 2º O plano de carreira dos Servidores do Prev-Xangri-Lá, Quadro de provimento efetivo, é I - CARGO - O conj Art. 3º Para os efeitos uno Lei definem-se como: servidor público, mantidas as c número e remuneração certa; IH - CATEGORIA FUNCIONAL - É o agrupamento de car denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas classes; HI - CARREIRA - O co ascender através das classes, me: IV - PADRÃO - A ideni V-CLASSE-A gr funcional constituindo a linha d DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Xangr Lt do Instituto de Previdência ICÍPIO DE XANGRELÁ DE 20 DE FEVEREIRO DE 202). Estabelece o Plano de Servidores Públicos do de Xangri-Lá e dá outras IPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber Ni Capítulo I efetivo; comissão e função gratificada. lação específica. o estabelecido nesta Lei. o de atribuições e responsabilidades c iante promoção; “A arg Capítulo II SEÇÃO I Carreira dos Instituto de Previdência dos Servidores Municipais providências. que a Câmara de ca do Município. > dos servidores angri-Lá) é composto dos seguintes quadros pessoais: uadro de cargos em comissão e função gratificada, o bem como as demais disposições relativas às funções integrantes do ometidas a um acterísticas de criação por lei, denominação própria, os de mesma de padrões e junto de cargos para os quais os servidores poderão ficação numérica do valor do vencimento de categoria funcional, identificada pela lei que estrutura o Poder Legislativo; dação de retribuição pecuniária dentro da categoria promoção, identificada nesta Lei, alfabeticamente de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2121, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. Art. 4º As categorias funcionais integrantes do quadro efetivo, com seus respectivos padrões de vencimento básico, são objeto de Lei específica. . SEÇÃO II DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS Art. 5º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferença de cada um relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades do trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram. Art. 6º A especificação de cada categoria funcional deverá conter: I- Denominação de categoria funcional; 1 - Padrão de vencimento e horário de trabalho; HI - Descrição sintética e analítica das atribuições; IV - Condições de exercício das atribuições; V - Requisitos para o provimento, incluindo o grau de escolaridade, instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo. SEÇÃO HI DO RECRUTAMENTO Art. 7ºO recrutamento para os cargos efetivos se dará mediante concurso público, para a classe inicial de cada cargo, o regramento contido na Lei 419 de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município) e alterações. Parágrafo único. Excetua-se do disposto no "caput " deste artigo o servidor municipal ativo que, por força de concurso público, prover Cargo de outra categoria funcional, caso em que será aproveitado na classe de seu Cargo de origem e terá respeitado seu tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive de promoção. SEÇÃO IV DO TREINAMENTO Art. 8º O Prev-Xangri-Lá promoverá treinamentos periódicos para os seus servidores, a fim de melhor capacitá-los para O desempenho de suas funções, visando a otimização das atividades. Art. 9º O treinamento será: 1- Interno, quando executado pela própria Administração Municipal; WI - Externo, quando executado por órgãos ou entidades especializadas, atendendo as necessidades verificadas. Parágrafo único. O treinamento recairá, preferencialmente, nos servidores diretamente envolvidos na atividade correspondente. LEINº 2121, Art. 10. Promoção, pará de Cargo de provimento efetivo mesma categoria funcional. Parágrafo único. As c designadas pelas letras A, B, respectivamente a inicial e a final Art. 11. As promoções classe. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ ategorias funcionais são compostas de C, D, E, F,G, H, Ie J sendo as dl DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 SEÇÃO V DAS PROMOÇÕES efeitos desta Lei, é a passagem do fun de uma classe para a imediatamente s 1 de carreira. icionário detentor uperior, dentro da O (dez), classes, ses "A" e "pr obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada Parágrafo único. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte Art. 12. A contagem de trata esta Lei será: I- Interrompida, iniciando-se novo período sempre que o servidor: do a) Somar quatro penatid b) Sofrer pena de suspen c) Completar 10 (dez) faltas injustificadas. H - Suspensa, durante o a) Das licenças e dos alterações; b) Das licenças para o tratamento da própria saúde, quando exced dias, inclusive em prorrogação, salvo as decorrentes de acidentes de servi c) Das licenças para tratamento de saúde em pessoa da família. Art. 13. Para todos efeit: provimento efetivo aposentado promoção que lhe coubesse. ou que vier a falecer sem que tenha » será de três anos completos. es de advertência; tempo de exercício para os efeitos da promoção de que ão disciplinar, mesmo que convertida em multa; eríodo em que o servidor estiver usufruin na Lei 419/90 e stamentos não remunerados, previstos do: lerem a noventa ço; s, será considerado promovido o nem do Quadro de ido efetivada a Art. 14. À promoção terá vigência a partir do primeiro mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido, contando-se o in partir da data da nomeação do servidor no cargo. DO P Art. 15. Os vencimentos a partir do padrão corresponde; forma cumulativa, os percentuais situa o funcionamento, conforme básicos dos cargos de provimento efeti Capítulo IJ LANO DE PAGAMENTO te à inicial, fixado em lei, sobre o qui ício do tempo a o serão obtidos incidirão, de correspondentes às classes anteriores aquela em que se Tabela 1: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2121, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. TABELA 1: Padrão de | Classe | Classe | Classe | Classe | Classe “Tolasse | Classe | Classe | Classe | Classe Vencimento | À B c D E E GS H i J a» [8% 8% [8% 8% | 8% 8% [8% |8% Capítulo IV DO INCENTIVO AO ESTUDO Art. 16. Os detentores de Cargo de provimento efetivo, com estágio probatório completo, que possuírem grau de escolaridade superior ao exigido nas especificações para o seu exercício, terão direito a uma Gratificação de Incentivo à Título - GIT, a ser calculada com base na incidência dos seguintes percentuais, não cumulativos, sobre a remuneração da classe onde o servidor encontra-se do Cargo titulado: I- cinco por cento, para a titulação de Ensino Fundamental e Ensino Médio; II — dez por cento, para a titulação de Ensino Superior; WI — quinze por cento, para a titulação especialização ou pós-graduação, reconhecida pelo MEC; IV - vinte por cento, para a titulação de mestrado, reconhecido pelo MEC; V - vinte e cinco por cento, para a titulação de doutorado, reconhecido pelo MEC. Parágrafo único. A gratificação será paga a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua concessão, observados os requisitos da presente Lei. Art. 17. Grau de escolaridade superior aos exigidos nas especificações para O exercício do cargo, para os efeitos desta Lei, correspondente ao nível de instrução superior ao exigido para o ingresso no respectivo cargo, desde que não tenha sido utilizado como comprovante de escolaridade para inscrição ao concurso para provimento do Cargo titulado. Art. 18. O valor de referência salarial atribuído a esta Lei corresponde ao valor vigente no primeiro dia do mês de sua aprovação. Art. 19. Somente será feito transferência de um funcionário para um outro local de trabalho mediante o interesse de ambos. Art. 20. O custeio das despesas previstas nesta lei será suportado por recursos do Prev-Xangri-Lá, autorizado na Lei nº 2.104, de 27 de novembro de 2019. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de fevereiro de 2020. 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEILNº 2121, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. ; na CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. À “s -, E ANIDION Dra INO JUNIOR Secretário de Administração