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norma nº 2121/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2121 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaEstabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Xangri-Lá e dá outras providências.
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MUN
LEINº 2121,
O PREFEITO MUNIC
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgân
sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Quadro de
municipais de Xangri-Lá (Prev-
I - Quadro de proviment
1 - Quadro de cargos em
Parágrafo único. O
referidas no inciso II deste arti;
de confiança, são objetos de legi
Art. 2º O plano de carreira dos Servidores do Prev-Xangri-Lá,
Quadro de provimento efetivo, é
I - CARGO - O conj
Art. 3º Para os efeitos uno Lei definem-se como:
servidor público, mantidas as c
número e remuneração certa;
IH - CATEGORIA FUNCIONAL - É o agrupamento de car
denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas
classes;
HI - CARREIRA - O co
ascender através das classes, me:
IV - PADRÃO - A ideni
V-CLASSE-A gr
funcional constituindo a linha d
DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Xangr Lt do Instituto de Previdência
ICÍPIO DE XANGRELÁ
DE 20 DE FEVEREIRO DE 202).
Estabelece o Plano de
Servidores Públicos do
de Xangri-Lá e dá outras
IPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber
Ni
Capítulo I
efetivo;
comissão e função gratificada.
lação específica.
o estabelecido nesta Lei.
o de atribuições e responsabilidades c
iante promoção;
“A arg
Capítulo II
SEÇÃO I
Carreira dos
Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais
providências.
que a Câmara de
ca do Município.
>
dos servidores
angri-Lá) é composto dos seguintes quadros pessoais:
uadro de cargos em comissão e função gratificada,
o bem como as demais disposições relativas às funções
integrantes do
ometidas a um
acterísticas de criação por lei, denominação própria,
os de mesma
de padrões e
junto de cargos para os quais os servidores poderão
ficação numérica do valor do vencimento de categoria
funcional, identificada pela lei que estrutura o Poder Legislativo;
dação de retribuição pecuniária dentro da categoria
promoção, identificada nesta Lei, alfabeticamente de
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2121, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Art. 4º As categorias funcionais integrantes do quadro efetivo, com seus
respectivos padrões de vencimento básico, são objeto de Lei específica.
. SEÇÃO II
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 5º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a
diferença de cada um relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades do
trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a
integram.
Art. 6º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
I- Denominação de categoria funcional;
1 - Padrão de vencimento e horário de trabalho;
HI - Descrição sintética e analítica das atribuições;
IV - Condições de exercício das atribuições;
V - Requisitos para o provimento, incluindo o grau de escolaridade, instrução, a
idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.
SEÇÃO HI
DO RECRUTAMENTO
Art. 7ºO recrutamento para os cargos efetivos se dará mediante concurso
público, para a classe inicial de cada cargo, o regramento contido na Lei 419 de 24 de
maio de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município) e alterações.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no "caput " deste artigo o servidor
municipal ativo que, por força de concurso público, prover Cargo de outra categoria
funcional, caso em que será aproveitado na classe de seu Cargo de origem e terá
respeitado seu tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive de promoção.
SEÇÃO IV
DO TREINAMENTO
Art. 8º O Prev-Xangri-Lá promoverá treinamentos periódicos para os seus
servidores, a fim de melhor capacitá-los para O desempenho de suas funções, visando a
otimização das atividades.
Art. 9º O treinamento será:
1- Interno, quando executado pela própria Administração Municipal;
WI - Externo, quando executado por órgãos ou entidades especializadas, atendendo
as necessidades verificadas.
Parágrafo único. O treinamento recairá, preferencialmente, nos servidores
diretamente envolvidos na atividade correspondente.
LEINº 2121,
Art. 10. Promoção, pará
de Cargo de provimento efetivo
mesma categoria funcional.
Parágrafo único. As c
designadas pelas letras A, B,
respectivamente a inicial e a final
Art. 11. As promoções
classe.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
ategorias funcionais são compostas de
C, D, E, F,G, H, Ie J sendo as dl
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
SEÇÃO V
DAS PROMOÇÕES
efeitos desta Lei, é a passagem do fun
de uma classe para a imediatamente s
1 de carreira.
icionário detentor
uperior, dentro da
O (dez), classes,
ses "A" e "pr
obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada
Parágrafo único. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para
fins de promoção para a seguinte
Art. 12. A contagem de
trata esta Lei será:
I- Interrompida, iniciando-se novo período sempre que o servidor:
do
a) Somar quatro penatid
b) Sofrer pena de suspen
c) Completar 10 (dez) faltas injustificadas.
H - Suspensa, durante o
a) Das licenças e dos
alterações;
b) Das licenças para o tratamento da própria saúde, quando exced
dias, inclusive em prorrogação, salvo as decorrentes de acidentes de servi
c) Das licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.
Art. 13. Para todos efeit:
provimento efetivo aposentado
promoção que lhe coubesse.
ou que vier a falecer sem que tenha
» será de três anos completos.
es de advertência;
tempo de exercício para os efeitos da promoção de que
ão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
eríodo em que o servidor estiver usufruin
na Lei 419/90 e
stamentos não remunerados, previstos
do:
lerem a noventa
ço;
s, será considerado promovido o nem do Quadro de
ido efetivada a
Art. 14. À promoção terá vigência a partir do primeiro mês seguinte aquele em
que o servidor completar o tempo de exercício exigido, contando-se o in
partir da data da nomeação do servidor no cargo.
DO P
Art. 15. Os vencimentos
a partir do padrão corresponde;
forma cumulativa, os percentuais
situa o funcionamento, conforme
básicos dos cargos de provimento efeti
Capítulo IJ
LANO DE PAGAMENTO
te à inicial, fixado em lei, sobre o qui
ício do tempo a
o serão obtidos
incidirão, de
correspondentes às classes anteriores aquela em que se
Tabela 1:
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LEI Nº 2121, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
TABELA 1:
Padrão de | Classe | Classe | Classe | Classe | Classe “Tolasse | Classe | Classe | Classe | Classe
Vencimento | À B c D E E GS H i J
a» [8% 8% [8% 8% | 8% 8% [8% |8%
Capítulo IV
DO INCENTIVO AO ESTUDO
Art. 16. Os detentores de Cargo de provimento efetivo, com estágio probatório
completo, que possuírem grau de escolaridade superior ao exigido nas especificações
para o seu exercício, terão direito a uma Gratificação de Incentivo à Título - GIT, a ser
calculada com base na incidência dos seguintes percentuais, não cumulativos, sobre a
remuneração da classe onde o servidor encontra-se do Cargo titulado:
I- cinco por cento, para a titulação de Ensino Fundamental e Ensino Médio;
II — dez por cento, para a titulação de Ensino Superior;
WI — quinze por cento, para a titulação especialização ou pós-graduação,
reconhecida pelo MEC;
IV - vinte por cento, para a titulação de mestrado, reconhecido pelo MEC;
V - vinte e cinco por cento, para a titulação de doutorado, reconhecido pelo MEC.
Parágrafo único. A gratificação será paga a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao de sua concessão, observados os requisitos da presente Lei.
Art. 17. Grau de escolaridade superior aos exigidos nas especificações para O
exercício do cargo, para os efeitos desta Lei, correspondente ao nível de instrução
superior ao exigido para o ingresso no respectivo cargo, desde que não tenha sido
utilizado como comprovante de escolaridade para inscrição ao concurso para provimento
do Cargo titulado.
Art. 18. O valor de referência salarial atribuído a esta Lei corresponde ao valor
vigente no primeiro dia do mês de sua aprovação.
Art. 19. Somente será feito transferência de um funcionário para um outro local
de trabalho mediante o interesse de ambos.
Art. 20. O custeio das despesas previstas nesta lei será suportado por recursos do
Prev-Xangri-Lá, autorizado na Lei nº 2.104, de 27 de novembro de 2019.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de fevereiro de 2020.
4
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MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEILNº 2121, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
;
na
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
À “s -, E
ANIDION Dra INO JUNIOR
Secretário de Administração

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