| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2122 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Cria Comissão Interna de Prevenção de Acidentes dos Servidores Públicos Municipais de Xangri-Lá, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEINº 2122, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. Cria Comissão Interna de Prevenção de Acidentes dos Servidores Públicos Municipais de Xangri-Lá, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em tumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da Administração Pública Municipal, com o objetivo de preyenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho a tornar compatível, permanentemente, o trabalho com a preservação da vida e a prorhoção da saúde dos servidores públicos municipais de Xangri-Lá. Art. 2º A CIPA será tonstituída por servidores do quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Xangri-Lá. Art. 3º A presente Lei |será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de fevereiro de 2020. U A / CILON RODRIGUES DA SHI VEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. E > RUM ANIDTOR BE ONO JUNIOR Secretário de Administração