| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente. |
| native_id | 3053 |
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ESTADO MUN LEI Nº 2123, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. O PREFEITO Câmara de Vereadores aprovou DO RIO GRANDE DO SUL ICÍPIO DE XANGRI-LÁ Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o P servidores para a Secretaria del 234 do Regime Jurídico dos Servidores. MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente. faz saber que a oder Executivo autorizado a contratar temporariamente Educação e Cultura, para o ano iva de 2020, pelo período de até 12 (doze) meses A contar da assinatura do contrato, de ac: rdo com o Art. [QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Professor (a) de Língua Inglesa 09 02 Professor (a) de Língua Portuguesa 09 02 Professor (a) de Ciências 09 20 Prófessor (a) de Educação Infantil 99 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão| seguir a ordem de classificação do Concurso Púl Parágrafo único. concurso, ou pendente de fase cl meio do Processo Seletivo Simp! Art. 3º Farão jus lico nº 01/2016. ificado. ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Os cargos não constantes no edital do referido sificatória, deverão seguir a ordem de glassificação por os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias das respectivas setretarias contratantes. Art. 6º Esta Lei gntra em vigor na data de sua publicação. Pon “a ARA ara CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Regi stre-se e Publique-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de fevereiro de 2020. ANILTON W DE AQUINO JUNIOR Secretário de Administração