| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2126 / 2020 |
| Date | 2020-02-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1997, de 23 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar de Xangri-Lá. |
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ESTADG MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ DO RIO GRANDE DO SUL | LEI Nº 2126, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera dispositivos da Lei nº 1997, de 23 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema, Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar de Xangri- -Lá?. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRILÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou Município, sanciono a seguinte 1 Art. 1º Fica alterado o caput do art. 36 da Lei nº 19970, vig: orar com a seguinte redação: e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Ai Orgânica do Lei: | l ! que passa a ! Í | Art. 36. O Conselho Tutelar do Município é órgão) permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da administração pública local, vinculado à Secretaria de Assistência Social, composto por 05 (cinco) membros, população local. escolhidos pela Art. 2º Fica alterádo o inciso IV e acrescido os incisos VI, VII vi eIvV ao art. 42 da Lei nº 1997/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 42. Tutelar: I— reconhecida idoneidade moral; IN — idade superi o II — residir no Município: IV — ser eleitor do Município; V — escolaridade VI — prestar pr Estatuto da Criança e Adolesc VI — ser submet: VII — não ter membro do Conselho Tutelar, pelo candidato. IX — estar no apresentação do título de elei certidão fornecida pela justiça! eleitorais. | São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro a 21 anos; ínima em nível de ensino médio completo; va escrita de conhecimentos gerais dobre] o ECA - nte; do a avaliação psicológica específica para o cargo; sido penalizado com a destituição da função de nos últimos 05 (cinco) anos, em decigração firmada poco de seus direitos políticos, com rovados pela or e comprovante de votação da úl ima eleição ou eleitoral, constando estar em dia com as à obrigações Art. 3º Fica alterado o art. 49 da Lei nº 1997/2018, que prio a vigorar com a seguinte redação: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEINº 2126, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. Art. 49. Os Conselheiros Tutelares receberão, a título de remuneração mensal, o valor equivalente ao Padrão 18 do quadro permanente de servidores públicos do Município. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 7 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de fevereiro de 2020. f CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ANICTONVODE AQUINO JUNIOR Secretário de Administração