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norma nº 2126/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2126 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1997, de 23 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar de Xangri-Lá.
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ESTADG
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
DO RIO GRANDE DO SUL |
LEI Nº 2126, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei nº 1997, de
23 de maio de 2018, que “Dispõe sobre
a Política Municipal de Proteção aos
Direitos da Criança e do Adolescente,
cria o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Sistema, Municipal de
Atendimento Socioeducativo e o
Conselho Tutelar de Xangri- -Lá?.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRILÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou
Município, sanciono a seguinte 1
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 36 da Lei nº 19970,
vig: orar com a seguinte redação:
e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Ai Orgânica do
Lei: |
l
!
que passa a
!
Í
|
Art. 36. O Conselho Tutelar do Município é órgão) permanente e
autônomo, não jurisdicional, integrante da administração pública local, vinculado à
Secretaria de Assistência Social, composto por 05 (cinco) membros,
população local.
escolhidos pela
Art. 2º Fica alterádo o inciso IV e acrescido os incisos VI, VII vi eIvV
ao art. 42 da Lei nº 1997/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42.
Tutelar:
I— reconhecida idoneidade moral;
IN — idade superi
o
II — residir no Município:
IV — ser eleitor do Município;
V — escolaridade
VI — prestar pr
Estatuto da Criança e Adolesc
VI — ser submet:
VII — não ter
membro do Conselho Tutelar,
pelo candidato.
IX — estar no
apresentação do título de elei
certidão fornecida pela justiça!
eleitorais.
|
São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro
a 21 anos;
ínima em nível de ensino médio completo;
va escrita de conhecimentos gerais dobre] o ECA -
nte;
do a avaliação psicológica específica para o cargo;
sido penalizado com a destituição da função de
nos últimos 05 (cinco) anos, em decigração firmada
poco de seus direitos políticos, com rovados pela
or e comprovante de votação da úl ima eleição ou
eleitoral, constando estar em dia com as à obrigações
Art. 3º Fica alterado o art. 49 da Lei nº 1997/2018, que prio a vigorar
com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEINº 2126, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Art. 49. Os Conselheiros Tutelares receberão, a título de remuneração
mensal, o valor equivalente ao Padrão 18 do quadro permanente de servidores públicos
do Município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
7 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 20 de fevereiro de 2020.
f
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ANICTONVODE AQUINO JUNIOR
Secretário de Administração

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