| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2129 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CORSAN. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2129, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020. Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento e água da Corsan. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRELÁRS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovoule eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da ei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: qualquer outra empresa Concessionária do serviço de abastecimento de água no âmbito municipal, obrigada a instalar, qu permitir que instalem, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar no encanamento/tubulação que antecede ( o » hidrômetro do seu imóvel. | Ayt. 1º - Fica a CORSAN - Companhia Riograndense de dee ou Art. 2º - A instalação) dos aparelhos de eliminação dear, poderá er adquirido pela Concessionária ou pelo consumidor. 8 1º - A CORSAN adquirindo o aparelho eliminador de ar, cobrar os custos de aquisição e instalação do consurhidor através da conta de água imediatamen te posterior à execução do serviço de instalação. | 82º - O consumidor ádquirindo o aparelho, somente o custo dei instalação será cobrado nas contas de água imediatamente posteriores à execução do serviço de instalação, em até duas parcelás, se não o fizer por meios próprios mediante agente credenciado pela Concessionária, e mediante autorização própria, quando então não haverá nenhum custo. o 83º - A instalação do| aparelho deverá ser instalada no prazo de té 30 (trinta) dias, pela Concessionária, a ss? da data da solicitação feita pelo consumidor em protocolo, se não o fizer por meios próprios, quanto então apenas Poderá autorização de instalação do Aparelho, na forma final do parágrafo 2º. Deste artigo. | 8 4º - O equipamento gue trata o caput deste artigo deverá estar a acordo com a Portaria 246 - item 9.4, do INMETRO e devidamente patenteado. | Art. 3º - Os novos hidrômetros, a serem instalados ou substitu os, após 03 (três) meses da promulgação jdesta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente pela CORSAN, correndo os encargos na forma prevista no artigo 2º., respectivo parágrafo 1º., e 2º., desta lei. o Art. 4º -O teor de oa Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa Conce isionária, nos três meses subsequentes à ha da mesma. | Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. al N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2129, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de fevereiro de 2020. / f CILON RÓDRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. AU BEI JUNIOR Secretário de Administração