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norma nº 2129/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2129 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CORSAN.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2129, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar nas tubulações do
sistema de abastecimento e água da
Corsan.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRELÁRS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovoule eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da ei Orgânica
do Município, sanciono a seguinte Lei:
qualquer outra empresa Concessionária do serviço de abastecimento de água no âmbito
municipal, obrigada a instalar, qu permitir que instalem, por solicitação do consumidor,
equipamento eliminador de ar no encanamento/tubulação que antecede ( o » hidrômetro do
seu imóvel. |
Ayt. 1º - Fica a CORSAN - Companhia Riograndense de dee ou
Art. 2º - A instalação) dos aparelhos de eliminação dear, poderá er adquirido
pela Concessionária ou pelo consumidor.
8 1º - A CORSAN adquirindo o aparelho eliminador de ar, cobrar os custos de
aquisição e instalação do consurhidor através da conta de água imediatamen te posterior à
execução do serviço de instalação. |
82º - O consumidor ádquirindo o aparelho, somente o custo dei instalação será
cobrado nas contas de água imediatamente posteriores à execução do serviço de
instalação, em até duas parcelás, se não o fizer por meios próprios mediante agente
credenciado pela Concessionária, e mediante autorização própria, quando então não
haverá nenhum custo. o
83º - A instalação do| aparelho deverá ser instalada no prazo de té 30 (trinta)
dias, pela Concessionária, a ss? da data da solicitação feita pelo consumidor em
protocolo, se não o fizer por meios próprios, quanto então apenas Poderá autorização
de instalação do Aparelho, na forma final do parágrafo 2º. Deste artigo. |
8 4º - O equipamento gue trata o caput deste artigo deverá estar a acordo com
a Portaria 246 - item 9.4, do INMETRO e devidamente patenteado. |
Art. 3º - Os novos hidrômetros, a serem instalados ou substitu os, após 03
(três) meses da promulgação jdesta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado
conjuntamente pela CORSAN, correndo os encargos na forma prevista no artigo 2º.,
respectivo parágrafo 1º., e 2º., desta lei. o
Art. 4º -O teor de oa Lei será divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa Conce isionária, nos
três meses subsequentes à ha da mesma. |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
al
N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 2129, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de fevereiro de 2020.
/
f
CILON RÓDRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
AU BEI JUNIOR
Secretário de Administração

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