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norma nº 2133/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2133 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão Real de Uso do Lote 08, e parte do 09, da quadra 124, Setor 373, lindeiros ao prédio da Câmara Municipal, para fins de ampliação do mesmo, mediante novas instalações, para melhoramento dos serviços legislativos e atendimento público.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 2133, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar
Cessão Real de Uso do Lote 08, e parte do
09, da quadra 124, Setor 373, lindeiros ao
prédio da Câmara Municipal, para fins de
ampliação do mesmo, mediante novas
instalações, para melhoramento dos
serviços legislativos e atendimento público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Cessão Real de Uso
gratuita e não onerosa do Lote 08, e parte do 09, da quadra 124, Setor 373, lindeiros ao
prédio da Câmara Municipal, que pertencem ao Município de Xangri-Lá.
Art. 2º - O objeto a Cessão Real de Uso prevista no artigo primeiro,
destina-se a ampliação do prédio da Câmara Municipal, mediante construção de novas
instalações, para melhoramento dos serviços legislativos e atendimento público.
Art. 3º - A presente Cessão Real de Uso vigorará, em caráter irretratável e
irrevogável, por prazo indeterminado, até que o Poder Legislativo venha transferir sua
sede própria, para outro bem imóvel da municipalidade, e em conformidade com o
Instrumento de Cessão de Uso, cujo anexo faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FEITO MUNICIPAL em, 28 de fevereiro de 2020.
Vad ” GABINETE DO
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CILON RODRIGUES DÁ SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
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ANIETON E AQUINO JUNIOR
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2133, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO REAL DE USO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
XANGRI-LÁ E A CAMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LA/RS.
O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob nº 94.436.474/0001-2, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado
pelo seu Prefeito Municipal, Cilon Rodrigues da Silveira, brasileiro, divorciado, aposentado,
portador da Carteira de Identidade nº 1006702656- SSP/RS e do CPF nº 219051850-49,
residente e domiciliado no Município de Xangri-Lá/RS, CELEBRA com a CAMARA DE
VEREADORES DE XANGRI-LÁ/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob nº 94.436.367/0001-04, doravante denominado CESSIONÁRIA, neste ato
representado pelo seu presidente, VALDIR MACHADO SILVEIRA, brasileiro, casado,
marceneiro, portador da Carteira de Identidade RG n.º 4041196009 — RS, inscrito no
CPE/MF sob o n.º 498.888.620-49, domiciliados à Av. Agatá, nº 886, em Rainha do Mar,
com sede à rua Rio Douradinho, no. 1385, no município de Xangri-Lá/RS, ao final
assinados, firmam o presente TERMO DE CESSÃO REAL DE USO, sob as formas e
condições constantes nas cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira - Do Fundamento Legal - O presente Termo de Cessão Real de Uso, tem
como base legal a Lei Municipal nº....../2020.
Cláusula Segunda — Objeto - O presente instrumento tem como objeto a Cessão Real de Uso
gratuita e não onerosa dos lotes descritos no artigo 1º. Lei Municipal nº....../2020, para fins
de ampliação da sede do Poder Legislativo Municipal, mediante a construção de novas
instalações.
Cláusula Terceira — Das Obrigações da Cessionária - São obrigações da Cessionária:
a) Administrar e manter em perfeito estado de conservação os imóveis objeto da
presente Cessão Real de Uso, bem como utilizá-los exclusivamente para os fins
estabelecidos na Cláusula Segunda.
$ 1º - A Cessionária, colimando salvaguardar o patrimônio objeto da presente Cessão Real
de Uso, responsabilizar-se-á pela delimitação/marcação dos lotes cedidos, sendo se assim for
necessário, assumindo na íntegra todos os custos operacionais de tal procedimento, bem
como de todas as obras a serem Realizadas, através de seu orçamento próprio, sem
quaisquer ônus para o Cedente.
$2º- É vedado à Cessionária fazer, sem a prévia e expressa autorização do Cedente,
quaisquer alterações nos projetos paisagísticos, arquitetônicos e de engenharia nos imóveis
objeto da presente Cessão Real de Uso, exceto os necessários à execução das obras previstas
na Cláusula Segunda do presente Termo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 2133, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
8 3º - A Cessionária somente poderá realizar edificações nas áreas objeto da presente Cessão
Real de Uso desde que sejam vinculadas ao objeto das mesmas, atendidas as normas de
edificação da legislação municipal vigente.
$4º- É de responsabilidade da Cessionária a comunicação, ao Cedente, sobre eventuais
ocorrências que impliquem em turbação ou esbulho na posse dos imóveis objeto da presente
Cessão Real de Uso, bem como subsequente adoção de medidas Judiciais urgentes para
defesa de suas posses, durante a vigência deste Termo.
8 5º A Cessionária será responsável, civil e criminalmente, pelos danos que a atividade
descrita na Cláusula Segunda vier a causar a terceiros, sendo afastada qualquer
responsabilidade do Cedente.
8 6º A responsabilidade referida no parágrafo antecedente perdurará enquanto estiver em
vigor a presente Cessão Real de Uso.
Cláusula Quarta — Das Obrigações do Cedente - São obrigações do Cedente:
a) Respeitar a posse da Cessionária nos termos ajustados;
b) Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Termo.
Cláusula Quinta — Extinção - Este Termo de Cessão Real de Uso extinguir-se-á, após a
devida formalização, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas nele pactuadas, pela
superveniência de norma legal ou de fato administrativo que o torne formal ou
materialmente inexequível, devendo os referidos imóveis serem restituídos prontamente ao
Cedente.
Cláusula Sexta — Prazo - A presente Cessão de Uso vigorará, em caráter irretratável e
irrevogável, por prazo indeterminado, até que o Poder Legislativo venha transferir sua sede
própria para outro bem imóvel da municipalidade.
Parágrafo Único: As partes celebrarão escritura pública da presente Cessão Real de Uso,
com fins registrais, se necessário for.
Cláusula Sétima — Restituição do Imóvel - A Cessionária se compromete a restituir ao
Cedente, em estado normal de uso ao final da mesma, os lotes, objeto da Cessão Real de
Uso de que trata o presente instrumento, com suas benfeitorias neles realizadas, em havendo
a transferência da sede da Cessionária para outro bem imóvel da Municipalidade.
Cláusula Oitava -- Foro
Fica eleito pelas partes o Foro da Comarca de Capão da Canoa/RS para que sejam dirimidas
as questões porventura decorrentes da execução do presente Termo de Cessão Real de Uso,
podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo pelas partes.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2133, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
E por estarem de acordo com os termos do presente instrumento, as partes assinam o mesmo
em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o
subscrevem.
Xangri-Lá, ....... eee DE insira de... 2020.
Cedente Cessionária

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