| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 2020 |
| Date | 2020-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão Real de Uso do Lote 08, e parte do 09, da quadra 124, Setor 373, lindeiros ao prédio da Câmara Municipal, para fins de ampliação do mesmo, mediante novas instalações, para melhoramento dos serviços legislativos e atendimento público. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2133, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão Real de Uso do Lote 08, e parte do 09, da quadra 124, Setor 373, lindeiros ao prédio da Câmara Municipal, para fins de ampliação do mesmo, mediante novas instalações, para melhoramento dos serviços legislativos e atendimento público. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Cessão Real de Uso gratuita e não onerosa do Lote 08, e parte do 09, da quadra 124, Setor 373, lindeiros ao prédio da Câmara Municipal, que pertencem ao Município de Xangri-Lá. Art. 2º - O objeto a Cessão Real de Uso prevista no artigo primeiro, destina-se a ampliação do prédio da Câmara Municipal, mediante construção de novas instalações, para melhoramento dos serviços legislativos e atendimento público. Art. 3º - A presente Cessão Real de Uso vigorará, em caráter irretratável e irrevogável, por prazo indeterminado, até que o Poder Legislativo venha transferir sua sede própria, para outro bem imóvel da municipalidade, e em conformidade com o Instrumento de Cessão de Uso, cujo anexo faz parte integrante desta Lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. FEITO MUNICIPAL em, 28 de fevereiro de 2020. Vad ” GABINETE DO » sine 4 Ma SÁ cas CILON RODRIGUES DÁ SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. x 3 o 28 + ANIETON E AQUINO JUNIOR Secretário de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2133, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. TERMO DE CESSÃO DE USO TERMO DE CESSÃO REAL DE USO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E A CAMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LA/RS. O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 94.436.474/0001-2, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Cilon Rodrigues da Silveira, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da Carteira de Identidade nº 1006702656- SSP/RS e do CPF nº 219051850-49, residente e domiciliado no Município de Xangri-Lá/RS, CELEBRA com a CAMARA DE VEREADORES DE XANGRI-LÁ/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 94.436.367/0001-04, doravante denominado CESSIONÁRIA, neste ato representado pelo seu presidente, VALDIR MACHADO SILVEIRA, brasileiro, casado, marceneiro, portador da Carteira de Identidade RG n.º 4041196009 — RS, inscrito no CPE/MF sob o n.º 498.888.620-49, domiciliados à Av. Agatá, nº 886, em Rainha do Mar, com sede à rua Rio Douradinho, no. 1385, no município de Xangri-Lá/RS, ao final assinados, firmam o presente TERMO DE CESSÃO REAL DE USO, sob as formas e condições constantes nas cláusulas seguintes: Cláusula Primeira - Do Fundamento Legal - O presente Termo de Cessão Real de Uso, tem como base legal a Lei Municipal nº....../2020. Cláusula Segunda — Objeto - O presente instrumento tem como objeto a Cessão Real de Uso gratuita e não onerosa dos lotes descritos no artigo 1º. Lei Municipal nº....../2020, para fins de ampliação da sede do Poder Legislativo Municipal, mediante a construção de novas instalações. Cláusula Terceira — Das Obrigações da Cessionária - São obrigações da Cessionária: a) Administrar e manter em perfeito estado de conservação os imóveis objeto da presente Cessão Real de Uso, bem como utilizá-los exclusivamente para os fins estabelecidos na Cláusula Segunda. $ 1º - A Cessionária, colimando salvaguardar o patrimônio objeto da presente Cessão Real de Uso, responsabilizar-se-á pela delimitação/marcação dos lotes cedidos, sendo se assim for necessário, assumindo na íntegra todos os custos operacionais de tal procedimento, bem como de todas as obras a serem Realizadas, através de seu orçamento próprio, sem quaisquer ônus para o Cedente. $2º- É vedado à Cessionária fazer, sem a prévia e expressa autorização do Cedente, quaisquer alterações nos projetos paisagísticos, arquitetônicos e de engenharia nos imóveis objeto da presente Cessão Real de Uso, exceto os necessários à execução das obras previstas na Cláusula Segunda do presente Termo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2133, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. 8 3º - A Cessionária somente poderá realizar edificações nas áreas objeto da presente Cessão Real de Uso desde que sejam vinculadas ao objeto das mesmas, atendidas as normas de edificação da legislação municipal vigente. $4º- É de responsabilidade da Cessionária a comunicação, ao Cedente, sobre eventuais ocorrências que impliquem em turbação ou esbulho na posse dos imóveis objeto da presente Cessão Real de Uso, bem como subsequente adoção de medidas Judiciais urgentes para defesa de suas posses, durante a vigência deste Termo. 8 5º A Cessionária será responsável, civil e criminalmente, pelos danos que a atividade descrita na Cláusula Segunda vier a causar a terceiros, sendo afastada qualquer responsabilidade do Cedente. 8 6º A responsabilidade referida no parágrafo antecedente perdurará enquanto estiver em vigor a presente Cessão Real de Uso. Cláusula Quarta — Das Obrigações do Cedente - São obrigações do Cedente: a) Respeitar a posse da Cessionária nos termos ajustados; b) Fiscalizar o fiel cumprimento do presente Termo. Cláusula Quinta — Extinção - Este Termo de Cessão Real de Uso extinguir-se-á, após a devida formalização, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas nele pactuadas, pela superveniência de norma legal ou de fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, devendo os referidos imóveis serem restituídos prontamente ao Cedente. Cláusula Sexta — Prazo - A presente Cessão de Uso vigorará, em caráter irretratável e irrevogável, por prazo indeterminado, até que o Poder Legislativo venha transferir sua sede própria para outro bem imóvel da municipalidade. Parágrafo Único: As partes celebrarão escritura pública da presente Cessão Real de Uso, com fins registrais, se necessário for. Cláusula Sétima — Restituição do Imóvel - A Cessionária se compromete a restituir ao Cedente, em estado normal de uso ao final da mesma, os lotes, objeto da Cessão Real de Uso de que trata o presente instrumento, com suas benfeitorias neles realizadas, em havendo a transferência da sede da Cessionária para outro bem imóvel da Municipalidade. Cláusula Oitava -- Foro Fica eleito pelas partes o Foro da Comarca de Capão da Canoa/RS para que sejam dirimidas as questões porventura decorrentes da execução do presente Termo de Cessão Real de Uso, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo pelas partes. (9 ] í | ) I I | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2133, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020. E por estarem de acordo com os termos do presente instrumento, as partes assinam o mesmo em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o subscrevem. Xangri-Lá, ....... eee DE insira de... 2020. Cedente Cessionária