| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DE PESCA, LAZER OU ESPORTES AQUÁTICOS COMO SURF E OUTROS NA ORLA MARÍTIMA DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2138, DE 08 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a demarcação de áreas de pesca, lazer ou esportes aquáticos como surf e outros na orla marítima de Xangri- Lá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os locais para pesca profissional artesanal e desportos de diferentes natureza, quando praticados na orla marítima, deverão situar-se nas áreas delimitadas pelo município de Xangri-Lá, nos termos desta lei e da legislação estadual. Art. 2º A prática de atividade de pesca em caráter profissional, que trata esta lei só poderá ser realizada de acordo com a demarcação estabelecida pelo município de Xangri-Lá e na Legislação estadual. $ 1º Os pescadores profissionais artesanais que atuam nas áreas demarcadas nesta lei, deverão possuir licença para o exercício da atividade. $ 2º O acesso e circulação de veículos na área demarcada para a pesca fica autorizado no período de 15 de março a 15 de dezembro, para desembarque dos equipamentos, transbordo do produto da pesca e apoio aos pescadores, durante os períodos de trabalho, limitado aos pescadores cessionários de pontos de pesca na beira da praia. & 3º O acesso e circulação de veículos na área demarcada para pesca de bote em alto mar, fica autorizado durante o ano todo, para desembarque dos equipamentos, transbordo do produto da pesca e apoio aos pescadores, durante os períodos de trabalho, limitado aos pescadores autorizados nesta modalidade de pesca. Art. 3º Fica determinada a área para Lazer ou esportes aquáticos como surf, conforme a legislação Estadual, no Município de Xangri-Lá, com extensão de aproximadamente 4.830m (quatro mil, oitocentos e trinta metros lineares) na seguinte forma: e Em Atlântida- ÁREA 1- Com aproximadamente 3.950 m (três mil novecentos e cinquenta metros) iniciando no alinhamento ao extremo norte do Município de Xangri-Lá seguindo na direção ao sul, até a Rua Rio Jacuí. e Em Rainha do Mar- ÁREA 2- com aproximadamente 880m (oitocentos e oitenta metros) da Alameda dos Senadores até a divisa do município de Xangri-Lá com o Município de Osório. Parágrafo Único- Nas áreas mencionadas neste artigo fica proibida a pesca profissional artesanal com redes. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEINº 2138, DE 08 DE ABRIL DE 2020. Art. 4º Fica determinada área para pesca profissional artesanal, com a extensão aproximada 5.800m (cinco mil e oitocentos metros), com limites da Alameda dos Senadores à rua Rio Jacuí. Art. 5º Fica determinada área de 300m (trezentos metros) para área de escape a partir do marco divisório limítrofe entre a área de Lazer ou esportes aquáticos como surf e a área de pesca, sendo 150m (cento e cinquenta metros) em cada sentido. Parágrafo Único- O início da locação do ponto da primeira atividade de pesca em ponto fixo, será de 300m (trezentos metros) a partir do ponto central da área de escape. Art. 6º Fica o município de Xangri-Lá autorizado a complementar com placas indicativas, símbolos e outras informações educativas com a finalidade de dar cumprimento a esta lei. Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 148/2011. Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. < “o x ANILTON VIDE AQUINO JUNIOR Secretário de Administração