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norma nº 2138/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2138 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DE PESCA, LAZER OU ESPORTES AQUÁTICOS COMO SURF E OUTROS NA ORLA MARÍTIMA DE XANGRI-LÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2138, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a demarcação de áreas de
pesca, lazer ou esportes aquáticos como
surf e outros na orla marítima de Xangri-
Lá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os locais para pesca profissional artesanal e desportos de diferentes
natureza, quando praticados na orla marítima, deverão situar-se nas áreas delimitadas
pelo município de Xangri-Lá, nos termos desta lei e da legislação estadual.
Art. 2º A prática de atividade de pesca em caráter profissional, que trata esta
lei só poderá ser realizada de acordo com a demarcação estabelecida pelo município de
Xangri-Lá e na Legislação estadual.
$ 1º Os pescadores profissionais artesanais que atuam nas áreas demarcadas
nesta lei, deverão possuir licença para o exercício da atividade.
$ 2º O acesso e circulação de veículos na área demarcada para a pesca fica
autorizado no período de 15 de março a 15 de dezembro, para desembarque dos
equipamentos, transbordo do produto da pesca e apoio aos pescadores, durante os
períodos de trabalho, limitado aos pescadores cessionários de pontos de pesca na beira da
praia.
& 3º O acesso e circulação de veículos na área demarcada para pesca de bote
em alto mar, fica autorizado durante o ano todo, para desembarque dos equipamentos,
transbordo do produto da pesca e apoio aos pescadores, durante os períodos de trabalho,
limitado aos pescadores autorizados nesta modalidade de pesca.
Art. 3º Fica determinada a área para Lazer ou esportes aquáticos como surf,
conforme a legislação Estadual, no Município de Xangri-Lá, com extensão de
aproximadamente 4.830m (quatro mil, oitocentos e trinta metros lineares) na seguinte
forma:
e Em Atlântida- ÁREA 1- Com aproximadamente 3.950 m (três mil novecentos e
cinquenta metros) iniciando no alinhamento ao extremo norte do Município
de Xangri-Lá seguindo na direção ao sul, até a Rua Rio Jacuí.
e Em Rainha do Mar- ÁREA 2- com aproximadamente 880m (oitocentos e oitenta
metros) da Alameda dos Senadores até a divisa do município de Xangri-Lá
com o Município de Osório.
Parágrafo Único- Nas áreas mencionadas neste artigo fica proibida a pesca
profissional artesanal com redes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEINº 2138, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Art. 4º Fica determinada área para pesca profissional artesanal, com a
extensão aproximada 5.800m (cinco mil e oitocentos metros), com limites da
Alameda dos Senadores à rua Rio Jacuí.
Art. 5º Fica determinada área de 300m (trezentos metros) para área de
escape a partir do marco divisório limítrofe entre a área de Lazer ou esportes
aquáticos como surf e a área de pesca, sendo 150m (cento e cinquenta metros) em
cada sentido.
Parágrafo Único- O início da locação do ponto da primeira atividade de
pesca em ponto fixo, será de 300m (trezentos metros) a partir do ponto central da área
de escape.
Art. 6º Fica o município de Xangri-Lá autorizado a complementar com
placas indicativas, símbolos e outras informações educativas com a finalidade de dar
cumprimento a esta lei.
Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 148/2011.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
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ANILTON VIDE AQUINO JUNIOR
Secretário de Administração

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