| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na Secretaria de Obras. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEINº 2139, DE 08 DE ABRIL DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na Secretaria de Obras. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Órgão os Secretaria de Obras Proj/Ativ 2004 Manutenção da Secretaria Elemento 1023-44.90.52/0001 Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito aberto no art. 1º, recursos oriundos do excesso de arrecadação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ad GABINETE DO FEITO MUNICIPAL em, 08 de abril de 2020. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Os Registre-se e Publique-se. ANILTON V. DE AQUINO NUNIOR Secretário de Administração