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norma nº 2140/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2140 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2102, de 22 de novembro de 2019, que institui o regime de sobreaviso no serviço público municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEINº 2140, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
Altera dispositivos da Lei nº 2102,
de 22 de novembro de 2019, que
institui o regime de sobreaviso no
serviço público municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o $4º, do art. 3º, da Lei nº 2102, de 22 de
novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º...
$ 4º O período máximo de duração do regime de sobreaviso por
servidor não poderá exceder 24 (vinte e quatro) horas, podendo reincidir novamente
sobre o mesmo servidor, observados 72 (setenta e duas) horas de intervalo ou 12 (doze)
horas de sobreaviso, podendo reincidir novamente sobre o mesmo servidor, observados
36 (trinta e seis) horas de intervalo.
Art. 2º Fica alterado o Parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 2102, de
22 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º...
Parágrafo único. Durante o regime de sobreaviso, o prazo máximo
para que o servidor se apresente no local de trabalho, será de 01 (uma) hora.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
— “GABINETE D | PREFEITO MUNICIPAL em, 22 de abril de 2020.
CILON RODRIGUES DA À SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ANILTON V.. AQUINO: PNIOR
Secretário de Administração
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