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norma nº 2141/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2141 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaDispõe sobre o pagamento de vale alimentação para os servidores municipais afastados em decorrência da pandemia de Covid-19.
native_id3075

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILÁ
LEINº 2141, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre o pagamento de vale
alimentação para os servidores
municipais afastados em decorrência
da pandemia de Covid-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de vale alimentação para os servidores
municipais afastados em decorrência da pandemia de Covid-19, nos termos do Decreto
Municipal nº 28/2020 e alterações posteriores.
Art. 2º Os efeitos desta lei permanecem enquanto vigorar a situação de
calamidade pública regida pelo Decreto nº 28/2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
aa GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de abril de 2020.
CILON RODRIGUES
Prefeito Municipal
leds
DA SILVEIRA
Registre-se e Publique-se.
=.
ANT “DE AQUINO JUNIOR
Secrêtário de Administração

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