| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2141 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de vale alimentação para os servidores municipais afastados em decorrência da pandemia de Covid-19. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEINº 2141, DE 27 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre o pagamento de vale alimentação para os servidores municipais afastados em decorrência da pandemia de Covid-19. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o pagamento de vale alimentação para os servidores municipais afastados em decorrência da pandemia de Covid-19, nos termos do Decreto Municipal nº 28/2020 e alterações posteriores. Art. 2º Os efeitos desta lei permanecem enquanto vigorar a situação de calamidade pública regida pelo Decreto nº 28/2020. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. aa GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 27 de abril de 2020. CILON RODRIGUES Prefeito Municipal leds DA SILVEIRA Registre-se e Publique-se. =. ANT “DE AQUINO JUNIOR Secrêtário de Administração