| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | Altera o art. 1º da Lei nº 2110, de 17 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2142, DE 29 DE ABRIL DE 2020. Altera o art. 1º da Lei nº 2110, de 17 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2110/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores. QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 02 Fiscal Ambiental 24 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de abril de 2020. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. “ANILTON WADE SUDO JUNIOR Secretário de Administração