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norma nº 2142/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2142 / 2020
Date 2020-04-29
EmentaAltera o art. 1º da Lei nº 2110, de 17 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 2142, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Altera o art. 1º da Lei nº 2110, de 17 de
dezembro de 2019, que autoriza o
Poder Executivo a contratar servidores
temporariamente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2110/2019, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, pelo período de até 12 (doze)
meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico
dos Servidores.
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Fiscal Ambiental 24
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 29 de abril de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
“ANILTON WADE SUDO JUNIOR
Secretário de Administração

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