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norma nº 2148/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2148 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaDispõe sobre a suspensão dos concursos públicos municipais já homologados na data da publicação da Lei Municipal 2.134/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública municipal em decorrência do COVID-19.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2148, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a suspensão dos concursos
públicos municipais já homologados na
data da publicação da Lei Municipal
2.134/2020, que reconheceu o estado de
calamidade pública municipal em
decorrência do COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já
homologados na data da publicação da Lei Municipal 2.134, de 25 de março de 2020, até
o término da vigência do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19
estabelecido no Município, em consonância com o art. 10, da Lei Complementar Federal
173/2020.
Art. 2º Os efeitos desta lei retroagem à data do reconhecimento do estado de
calamidade pública municipal decorrente do COVID-19, declarado pela Lei Municipal
2.134, de 25 de março de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
FEITO MUNICIPAL em, 26 de junho de 2020.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ANILTON VADE AQUINO JUNIOR
Secretário de Administração

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