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norma nº 2149/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2149 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Saúde.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2149, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente para a
Secretaria de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRE-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, de acordo
com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Médico Ginecologista 23
03 Médico ESF 24
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por
meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente,
ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DA DÓ)
A O TA
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
REFEITO MUNICIPAL em, 26 de junho de 2020.
Registre-se e Publique-se.
ANILTON V. DE AQUINO OR
Secretário de Administração

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