| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 2020 |
| Date | 2020-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente pelo regime celetista, servidores para a Secretaria de Saúde. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEINº 2151, DE 26 DE JUNHO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente pelo regime celetista, servidores para a Secretaria de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente pelo regime celetista, servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, conforme atribuições do cargo constantes na Lei nº 1800, de 06 de outubro de 2015: QTDE EMPREGO NIVEL QUADRO 08 Agente de Combate à Endemias | R$ 1.503,52 Emprego Público Art. 2º A contratação de que trata o Art. 12, deverá seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. já E pÓfRErEITO MUNICIPAL em, 26 de junho de 2020. 7 f R CILON RÓDRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ANILTON V. DE AQUI Secretário de Admini