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norma nº 2151/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2151 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente pelo regime celetista, servidores para a Secretaria de Saúde.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEINº 2151, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
temporariamente pelo regime celetista,
servidores para a Secretaria de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
pelo regime celetista, servidores para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12
(doze) meses a contar da assinatura do contrato, conforme atribuições do cargo
constantes na Lei nº 1800, de 06 de outubro de 2015:
QTDE EMPREGO NIVEL QUADRO
08 Agente de Combate à Endemias | R$ 1.503,52 Emprego Público
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 12, deverá seguir a ordem de
classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente,
ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art.
37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
já
E pÓfRErEITO MUNICIPAL em, 26 de junho de 2020.
7 f R
CILON RÓDRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ANILTON V. DE AQUI
Secretário de Admini

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