| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 2020 |
| Date | 2020-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Xangri-Lá para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELÁ LEINº 2154, DE 16 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Xangri-Lá para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Xangri-Lá, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, é fixado no valor de R$ 7.596,00 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais). 8 1º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal. 82º As férias dos Vereadores observarão as seguintes regras: - serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2022, preferencialmente nos períodos de recesso parlamentar; - serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal; - as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, serão indenizadas a partir de janeiro de 2024. $ 3º Na hipótese de o Vereador ser servidor do quadro de cargos efetivos do Município, o direito de gozar férias será computado, com o respectivo adicional, com base no valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço registrado em seu histórico funcional, sem aplicação do disposto no 8 2º deste artigo. $ 4º É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função: I - perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com o subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horários; II - optar pela sua remuneração de origem. $ 5º Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em R$ 11.394,00 (onze mil, trezentos e noventa e quatro reais). $ 6º O Vice-Presidente, Primeiro-Secretário ou Segundo-Secretário, nas hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente, em at E Ea “4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ LEI Nº 2154, DE 16 DE JULHO DE 2020. seus impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no $ 5º deste artigo. Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município. & 1º No ano de 2021, a revisão do subsídio dos Vereadores será proporcional ao número de meses computados de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do município. $ 2º Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo congelamento. Art. 3ºO valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado durante a legislatura. Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem. Art. 4º A ausência injustificada de Vereador, observados os critérios regimentais para essa caracterização, determinará os seguintes descontos do valor de seu subsídio mensal: - R$ 500,00 (quinhentos reais) por ausência de sessão plenária ordinária, desde que tenha ordem do dia com pauta deliberativa; Parágrafo único. Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento. Art. 5º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal, gratificação natalina e adicional de férias, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar. Art. 6º A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos Vereadores. Art. 7º Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2154, DE 16 DE JULHO DE 2020. & 1º No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso. $ 2º Na hipótese do inciso I do 8 4º do art. 1º desta Lei, havendo acúmulo de remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária: I - para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do subsídio mensal pago pela Câmara; II - para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da sua remuneração de origem. Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2024. LAVA O PKEFEITO MUNICIPAL em, 16 de julho de 2020. “O. NPE CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. OR