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norma nº 2154/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2154 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaDispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Xangri-Lá para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRELÁ
LEINº 2154, DE 16 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal
dos Vereadores da Câmara Municipal de
Xangri-Lá para o período de 1º de janeiro
de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Xangri-Lá, no
período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, é fixado no valor de R$
7.596,00 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais).
8 1º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão gratificação
natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
82º As férias dos Vereadores observarão as seguintes regras:
- serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2022,
preferencialmente nos períodos de recesso parlamentar;
- serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do
respectivo subsídio mensal;
- as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de
2024, serão indenizadas a partir de janeiro de 2024.
$ 3º Na hipótese de o Vereador ser servidor do quadro de cargos efetivos do
Município, o direito de gozar férias será computado, com o respectivo adicional, com
base no valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço registrado em seu
histórico funcional, sem aplicação do disposto no 8 2º deste artigo.
$ 4º É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e
função:
I - perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente com
o subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja
compatibilidade de horários;
II - optar pela sua remuneração de origem.
$ 5º Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua
responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a Presidência terá seu
subsídio mensal fixado em R$ 11.394,00 (onze mil, trezentos e noventa e quatro reais).
$ 6º O Vice-Presidente, Primeiro-Secretário ou Segundo-Secretário, nas hipóteses
previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de substituírem o Presidente, em
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRE-LÁ
LEI Nº 2154, DE 16 DE JULHO DE 2020.
seus impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias
de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no $ 5º deste artigo.
Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente revisado com
o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração
dos servidores do município.
& 1º No ano de 2021, a revisão do subsídio dos Vereadores será proporcional ao
número de meses computados de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores
do município.
$ 2º Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal
dos Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente
previstos, haverá o respectivo congelamento.
Art. 3ºO valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser alterado
durante a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como
alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da
remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4º A ausência injustificada de Vereador, observados os critérios regimentais
para essa caracterização, determinará os seguintes descontos do valor de seu subsídio
mensal:
- R$ 500,00 (quinhentos reais) por ausência de sessão plenária ordinária, desde
que tenha ordem do dia com pauta deliberativa;
Parágrafo único. Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo,
a aprovação em plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de
requerimento.
Art. 5º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal,
gratificação natalina e adicional de férias, nos termos previstos nesta Lei, de forma
proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo,
independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que
participar.
Art. 6º A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa
extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba
indenizatória aos Vereadores.
Art. 7º Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o
Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal
previdenciária.
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MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 2154, DE 16 DE JULHO DE 2020.
& 1º No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita
para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas a regras da
legislação previdenciária aplicável ao caso.
$ 2º Na hipótese do inciso I do 8 4º do art. 1º desta Lei, havendo acúmulo de
remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
I - para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o valor do
subsídio mensal pago pela Câmara;
II - para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre o valor da
sua remuneração de origem.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando seus
efeitos em 31 de dezembro de 2024.
LAVA
O PKEFEITO MUNICIPAL em, 16 de julho de 2020.
“O. NPE
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
OR

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