| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 2020 |
| Date | 2020-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEINº 2156, DE 16 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. - 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Xangri-Lá, Estado de Rio Grande do Sul, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de Legalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população. Art. - 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos. Art. — 3º. Compete à Ouvidoria do Município: 1 —- Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos - individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei; II — Buscar a satisfação das necessidades dos cidadãos, segundo o princípio da eficiência e atuando como promotora e agente de mudanças em prol de uma gestão pública democrática, transparente, eficaz, participativa e ética; NI — Contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria das atividades prestadas pela Administração Pública; IV — Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; V — elaborar e divulgar, anualmente, relatórios de suas atividades junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados: VI — Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às Denúncias, Reclamações e Sugestões Recebidas; $ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre Denúncias e Reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado. SD) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2156, DE 16 DE JULHO DE 2020. $ 2º. Os contatos dos cidadãos com a Ouvidoria poderão ser feitos pela internet, através de link disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município, por telefone ou presencialmente, cabendo ao servidor, formalmente designado para atuar na ouvidoria, efetuar os registros em meio eletrônico, e encaminhá-lo via protocolo geral à área responsável pela resposta à matéria objeto de manifestação, garantindo o sigilo da fonte de informação. Art. 4º — Esta lei será regulamentada por decreto municipal. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Z GABINET. E DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de julho de 2020. É ra z Aba es CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Rm, -, ' ANIETON V. DEAQUINO, TOR Es Secretário de Administração