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norma nº 2156/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2156 / 2020
Date 2020-07-16
EmentaDispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEINº 2156, DE 16 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do
Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. - 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Xangri-Lá, Estado de Rio
Grande do Sul, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação
dos princípios de Legalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência dos atos dos agentes
da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas
quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza
que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Art. - 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a
Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de
modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços
prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. — 3º. Compete à Ouvidoria do Município:
1 —- Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados
arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos
- individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
II — Buscar a satisfação das necessidades dos cidadãos, segundo o princípio da
eficiência e atuando como promotora e agente de mudanças em prol de uma gestão
pública democrática, transparente, eficaz, participativa e ética;
NI — Contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria das atividades prestadas
pela Administração Pública;
IV — Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências
adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o
sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos
resultados alcançados;
V — elaborar e divulgar, anualmente, relatórios de suas atividades junto ao
público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados:
VI — Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às
Denúncias, Reclamações e Sugestões Recebidas;
$ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre Denúncias e Reclamações que receber,
bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o
caso ou assim for solicitado. SD)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEINº 2156, DE 16 DE JULHO DE 2020.
$ 2º. Os contatos dos cidadãos com a Ouvidoria poderão ser feitos pela
internet, através de link disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município, por
telefone ou presencialmente, cabendo ao servidor, formalmente designado para atuar na
ouvidoria, efetuar os registros em meio eletrônico, e encaminhá-lo via protocolo geral à
área responsável pela resposta à matéria objeto de manifestação, garantindo o sigilo da
fonte de informação.
Art. 4º — Esta lei será regulamentada por decreto municipal.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Z
GABINET. E DO PREFEITO MUNICIPAL em, 16 de julho de 2020.
É
ra z Aba es
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Rm, -, '
ANIETON V. DEAQUINO, TOR
Es
Secretário de Administração

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