| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 2020 |
| Date | 2020-07-16 |
| Ementa | Institui a Junta Médica Oficial do Município de Xangri-Lá e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2158, DE 16 DE JULHO DE 2020. Institui a Junta Médica Oficial do Município de Xangri-Lá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRE-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DA FINALIDADE Art. 1 0 Fica criada a Junta Médica Oficial de Perícia do Município de Xangri- Lá, denominada JUNTA MÉDICA, que tem como função proceder a avaliação, inspeção, perícia médica e outros procedimentos assemelhados nos servidores públicos municipais em atividade, aposentados, pensionistas, e naqueles que ingressarão no serviço público municipal, efetivos e não efetivos ou de caráter temporário, com emissão dos respectivos laudos e pareceres técnicos. Parágrafo Único - O laudo médico pericial é fundamental na concessão de benefícios como licenças e aposentadorias. Capítulo II DA COMPOSIÇÃO DA JUNTA MÉDICA Art. 2º À Junta Médica será composta por no mínimo 3 (três) profissionais do quadro funcional efetivo da Prefeitura, nomeados por Portaria pelo Prefeito. Art. 3º Os membros da Junta Médica serão nomeados por 02 (dois) anos, podendo serem reconduzidos por igual período mediante ato do chefe do poder executivo municipal. Art. 4º O Chefe da Junta Médica receberá a título de gratificação o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, ao passo que os outros participantes da Junta receberão, a título de gratificação, um percentual de 15% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo. Parágrafo único: Devido ao Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Poder Municipal, decorrente do enfrentamento da Pandemia ao Coronavírus SATS-CoV- 2 — Convid-19, as concessões das gratificações que trata este artigo passarão a ter vigência a partir de 01 de janeiro de 2022. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2158, DE 16 DE JULHO DE 2020. Art. 5º Em se tratando de solicitação da Junta Médica para inclusão de Médico Especialista no julgamento de casos específicos, o Chefe da Junta Médica requisitará através de expediente administrativo a integração do profissional à equipe, para casos específicos. Parágrafo Único - O Médico especialista que atuar na Junta Médica em casos específicos receberá, a título de gratificação, o valor de 3 PTM. (Padrão Tributário Municipal). Capítulo HI DA COMPETÊNCIA Art. 6º Atribui-se aos profissionais integrantes da Junta Médica de Xangri-Lá as seguintes competências: I. Realizar exames admissionais e periódicos para verificar a aptidão física e/ou psíquica de pessoa na iminência de ingressar em cargo ou emprego público do Município; H. Indicar os casos de inaptidão temporária ou permanente para o exercício do cargo; WI. Conceder licença médica nos termos da legislação municipal; IV. Conceder licença médica por motivo de doença em pessoa da família. Vv. Conceder licença médica por motivo de lesões produzidas por acidentes em serviço, devendo, a Junta Médica, estabelecer o nexo causal; VI. Realizar exame médico por determinação judicial; VII. Realizar autorizações de procedimentos médicos quando houver dúvidas quanto à sua realização: VIIE Analisar os casos em que a Junta ou a Secretaria de Administração entenderem necessários para o esclarecimento de fatos relacionados aos servidores públicos municipais; EX. Atestar e emitir Parecer em casos de pedido de invalidez para fins de aposentadoria; X. Emitir laudo sobre a aptidão física e mental de servidores públicos municipais, nos casos e para os fins previstos em lei; XI. Emitir laudo sobre o estado de saúde de servidores públicos municipais, nos casos e para os fins previstos em lei; XI. Emitir laudo sobre as condições de capacidade de trabalho dos servidores, inclusive quando submetidos a processo de readaptação, reversão e aproveitamento; XIII. Emitir laudo sobre os demais casos de verificação de sanidade física ou mental e outros requisitos de aptidão para o serviço público, na forma das leis e regulamentos em vigor. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEINº 2158, DE 16 DE JULHO DE 2020. XIV. Homologar ou contestar laudos, pareceres e atestados de outros profissionais, alterando os prazos nos casos que se fizerem necessários; XV. Opinar sobre a procedência ou a validade de laudos ou pareceres sobre a inspeção médica que lhes sejam submetidos; XVI. Solicitar todos os documentos, exames e/ou outras avaliações que entenderem necessários, independente de previsão legal ou não, para análise de aptidão e estado de saúde físico e/ou mental de servidores públicos ou de pessoas a serem contratadas. XVII. Registrar no prontuário do servidor o relatório das condições de saúde que subsidiam a Junta Médica, bem como a determinação por ela tomada; XVIII. Encaminhar o laudo pericial, com o seu resultado, de requerimento de licença médica, ao Departamento de Recursos Humanos, para concessão do benefício de licença saúde ou encaminhamento para o INSS. Parágrafo Único - É obrigatória a avaliação admissional, por profissional integrante da Junta Médica Oficial de Xangri-Lá, de pessoa a ser investida em cargo ou emprego público no município com emissão de laudo conclusivo. Capítulo IV DO FUNCIONAMENTO DA JUNTA MÉDICA Art. 7º A Junta Médica Oficial de Perícia do Município de Xangri-Lá funcionará de forma permanente. a) Caso o servidor esteja hospitalizado ou impossibilitado de locomover-se, o profissional da Junta Médica poderá deslocar-se ao local em que o servidor estiver; b) O profissional da Junta Médica deverá marcar data de reavaliação do servidor ao término da licença, quando a mesma poderá ser cessada ou prorrogada, ou, ainda, indicada à aposentadoria. Na oportunidade, o servidor será informado que o não comparecimento por motivo injustificado implicará suspensão da concessão do benefício, cessando o seu efeito com o comparecimento à Junta Médica; c) Caso o servidor não compareça à Junta Médica na data estabelecida para ser reexaminado com vistas à prorrogação, acontecerá à cessação de sua licença ou aposentadoria; d) A Secretaria de Administração comunicará o servidor sobre a nova data e horário do exame. A Junta Médica informará à Secretaria de Administração a ausência do servidor, com a possibilidade de o mesmo remarcar somente mais uma vez nova data e horário do exame; e) Os profissionais integrantes da Junta Médica Oficial atenderão aos dispositivos previstos no artigo 6º desta lei individualmente, podendo analisar os casos de modo coletivo sempre que a complexidade do caso em questão exigir; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2158, DE 16 DE JULHO DE 2020. f) As atividades da junta médica serão executadas em horário diverso daquele definido como horário de plantão do profissional junto ao serviço de saúde do município; g) Conceder-se-á suplementação de 4 horas semanais aos profissionais integrantes da Junta Médica Oficial, para execução das atividades previstas no artigo 6º desta lei; h) Aos médicos especialistas, quando integrantes do quadro funcional, convocados excepcionalmente para integrar a Junta Médica, serão pagas as horas extraordinárias referentes ao período em atividade; i) Quando não houver médico especialista em determinada área de saúde no quadro municipal e a equipe da Junta Médica julgar indispensável seu parecer, poderá ser efetuado processo de despesa, com justificativa e fundamentação, para contratação excepcional de profissional especialista; j) Caberá recurso à Junta Médica Oficial quando o servidor não concordar com o resultado da perícia médica no prazo de sete dias, contados da ciência do ato. Parágrafo Único - Recebido o recurso, a Junta Médica Oficial terá o prazo de quinze dias para emitir laudo médico, não podendo integrá-la o médico perito que tiver emitido o laudo objeto de recurso; DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 8º Em se tratando de licença médica por motivo de doença em pessoa da família, a Junta Médica poderá, a seu critério, solicitar ao médico que está acompanhando a pessoa assistida, parecer sobre o caso, em conformidade com o art. 108 da lei 419 de 24 d maio de 1990. Art. 9º A licença médica por motivo de doença em pessoa da família somente poderá ser deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo; Art. 10 No caso de o servidor sentir-se em condições de retorno às atividades antes do prazo determinado pela Junta Médica, encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos um pedido de cessação antecipada de licença médica. O Departamento de Recursos Humanos, por sua vez, encaminhará o pedido à Junta Médica para avaliação. Art. 11 Realizada a perícia pela Junta Médica, o resumo do laudo pericial será encaminhando ao Departamento de Recursos Humanos ou ao Prev-Xangri-Lá, quando da concessão de aposentadoria, para registro e demais providências, devendo, o servidor, registrar sua ciência no referido laudo, AnexolI, que é parte integrante da presente lei. Ne 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI Nº 2158, DE 16 DE JULHO DE 2020. Art. 12 A observância do disposto nesta Lei constitui dever do Servidor, levando o seu descumprimento à aplicação das sanções disciplinares previstas na Lei. Art. 13 Aplica-se o disposto na presente lei à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Art. 14 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Ad Câprsere bo prereiTO MUNICIPAL em, 16 de julho de 2020. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. AS Cm EN Ca ANILTON V. DE AQUINO JÚNIOR Secretário de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2158, DE 16 DE JULHO DE 2020. ANEXO | DA LEINº 2158 DE 16 DE JULHO DE 2020 REQUERIMENTO DE PERÍCIA MEDICA Nome do Servidor: Idade: Cargo ou Função: Unidade de Lotação: Regime Jurídico: Finalidade da Perícia: Descrição Resumida das Atividades Desenvolvidas. | [DA Local e Data: Responsável pelas informações: Diretor de Departamento [A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI Nº 2158, DE 16 DE JULHO DE 2020. ANEXO Il DA LEI Nº 2158 DE 16 DE JULHO DE 2020 QUESITOS DA JUNTA MÉDICA 1 — Está, o examinado, incapacitado para o trabalho? Sim ( ) Não 2 — Em caso de resposta afirmativa: A) A incapacidade para o trabalho é: () Parcial ( ) Total B) É suscetível de recuperação para a mesma função? l ) Sim ( ) Não C) É suscetível de readapatação para outra função? Sim ( ) Não 3- Qua a data provê de cessação da incapacidade? 4-Am A SEEN decorre de Acidente de Trabalho? Sim ( ) Não 5 — A incapacidade decorre de Moléstia Profissional? Sim ( ) Não 6 — Trata-se de invalidez permanente? Sim ( ) Não Relatório: 01. Causa da Invalidez (CID): 02. Origem da Doença: 03. Tipo da Doença: 04. Data Provável de Início da Enfermidade: a À 05. CID Predominante: 06. Diagnóstico Final: PARECER CONCLUSIVO DA JUNTA MÉDICA A Junta Médica emite Parecer no sentido de: () Indeferir a licença ()Licença paratratamento: diasapartirde | 1! () Readaptação funcional () Aposentadoria Licença por doença em pessoa da família: dias, a partirde 1 | Xangri-Lá, de de Nome, carimbo c/ CRM, assinatura dos profissionais médicos: Dr.(a) Dr.(a) Dr.(a) Ciente do servidor Matrícula nº ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2158, DE 16 DE JULHO DE 2020. ANEXO III DA LEI Nº 2158 DE 16 DE JULHO DE 2020 LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA Identificação do(a) Servidor(a) NOME: .isssiieecessereemiaaesarearenereseersaeseroateeecoveraesansad Lotação: Secretaria Data de Admissão:... Data de nascimento: Sexo D.A.T. (Data de afastamento do trabalho): D.ID. (Data de início da doença): D.l.l. (Data de início da incapacidade): O E Causa do Afastamento do Trabalho: DO Altura: Peso: PA: Mucosas: Atitude: e História Mórbida Pregressa (HMP): e História da Doença Atual (HDA): Exames apresentados e/ou solicitados: A " ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEINº 2158, DE 16 DE JULHO DE 2020. Xangri-Lá, Dr. CRM Médico Perito ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2158, DE 16 DE JULHO DE 2020. ANEXO IV DA LEI Nº 2158 DE 16 DE JULHO DE 2020 DIAGNÓSTICO: CID: AVALIAÇÃO PATOLÓGICA A patologia diagnosticada é decorrente de: “Acometimento das seguintes doenças ou afecções, especificadas pelo Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que confira especialidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado : tuberculose ativa , hanseníase, alienaçãomental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante , nefropatia grave , estado avançado de doença de Paget (osteite deformante), sindrome da deficiência imunológica adquirida — AIDS, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada , entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis , especializadas em LeiFederar[ 7] sim NÃO “Acidente em serviço ou moléstia profissional *- E lsm [] NÃO “Acidente de qualquer natureza ou causa entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos ( físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou a redução permanente da capacidade Ipbofativaf. | SIM NÃO CONCLUSÃO MÉDICA PERICIAL: Lu ]W[WWwDW————————————— Xangri-Lá, Dr. CRM Médico Perito ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILÁ LEI Nº 2158, DE 16 DE JULHO DE 2020. ANEXO V DA LEI Nº 2158 DE 16 DE JULHO DE 2020 ATESTADO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O SERVIÇO PÚBLICO Atestamos, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez do NAVEGANTESPREV, que [o (a) servidor(a) ROEEEEE EE PPPEOEPEPEDO PERRRDNDRNNDO DO RD RED R matrícula LAN PRRPRRNRNNNNNDD lotado(a) no(a) Secretaria cemmeeeaeeateaearrentean araras eearriereee raias , ocupante do cargo de ORE EE EPP PPRPPEPEDEDDDURRPRRRRDO DDD O EEN está incapacitado(a) total e definitivamente para o serviço público, conforme Laudo Médico expedido por este perito em / / com CID Xangri-Lá, ................ E E o [PR Dr. CRM Médico Perito ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2158, DE 16 DE JULHO DE 2020. ANEXO VIDA LEI Nº 2158 DE 16 DE JULHO DE 2020 DECLARAÇÃO MÉDICO PERITO EU, cena aeeenecemmeceeneanenen ear enecentenenementenatene , brasileiro, médico, portador do CRM Nceeeeeemeaneneeeno , inscrito no CPF sob 0 nº Lcsiccisseeeseeeresariracens , residente e domiciliado na Rua DDR ROERDORRPEEEOO TEU ETEEEEE EEE EEETE Tao Mo, Na cidade [o [ARNO RORODRRE , declaro para os devidos fins que não possuo vínculo de nenhuma natureza com o(a) servidor(a) LER EA ERES ORE Rea RE aeee caca a a nene nene acaennenenntanertaneo , o(a) qual estou peritando para o Município de Xangri-Lá. Por se tratar da verdade, firmo a presente. Xangri-Lá, .......sees DO aesieermeeeremeaseenarereacenenearreceaoaos Je sistemas Dr. CRM Médico Perito 12