| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2020 |
| Date | 2020-07-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente. |
| native_id | 3094 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRIE-LÁ | | | Í Ho | LEI Nº 2159, DE 23 DE JULHO DE 2020. | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente. | | O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz sair que a Câmara de Vereadores aprovou €e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: | | E Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidor para a Secretaria de Obras, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores. E QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Engenheiro — habilitação em Engenharia 24 Cartográfica E Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. É fl Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do| referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. | Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. | | pió ti Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Axt. 37 da Constituição Federal. | | Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por | dotações orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. | Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O | DO PF FEITO MUNICIPAL em, 23 de julho de 2020 | CILON RODRIGUES A SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. AS | | | o | | | É E pl [o | ! | | | | | | | | | | | ; ANILTON VA SE AQUINÔ nt JUNIOR Secretário de Adiiipibtração