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norma nº 2159/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2159 / 2020
Date 2020-07-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidor temporariamente.
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matéria 2809 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRIE-LÁ
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Í
Ho
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LEI Nº 2159, DE 23 DE JULHO DE 2020. |
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz sair que a
Câmara de Vereadores aprovou €e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei: | |
E
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Obras, pelo período de até 05 (cinco) meses a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores.
E
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Engenheiro — habilitação em Engenharia 24
Cartográfica E
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem
de classificação do Concurso Público nº 01/2016.
É
fl
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do| referido
concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por
meio do Processo Seletivo Simplificado. |
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente,
ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. | |
pió
ti
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Axt. 37 da Constituição Federal. | |
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por | dotações
orçamentárias das respectivas secretarias contratantes. |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O |
DO PF FEITO MUNICIPAL em, 23 de julho de 2020 |
CILON RODRIGUES A SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
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ANILTON VA SE AQUINÔ nt JUNIOR
Secretário de Adiiipibtração

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